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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-12-19;223

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-12-19;223 — Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025

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    Art. 1º A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º ..................................................... .......................................................... § 2º ........................................................ .......................................................... X – a partir de 2025, as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025 . ...................................................... ” (NR) “ Art. 14-A. As despesas previstas no inciso X do § 2º do art. 3º desta Lei Complementar não serão consideradas: I – na meta do resultado fiscal prevista no art. 2º desta Lei Complementar; e II – nos percentuais mínimos de aplicação previstos no inciso I do § 2º do art. 198 e no art. 212 da Constituição Federal .” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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