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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-12-19;223
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-12-19;223 — Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 3º
.....................................................
..........................................................
§ 2º
........................................................
..........................................................
X – a partir de 2025, as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o
art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025
.
......................................................
” (NR)
“
Art. 14-A. As despesas previstas no inciso X do § 2º do art. 3º desta Lei Complementar não serão consideradas:
I – na meta do resultado fiscal prevista no art. 2º desta Lei Complementar; e
II – nos percentuais mínimos de aplicação previstos no
inciso I do § 2º do art. 198
e no
art. 212 da Constituição Federal
.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
