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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-09-18;217
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-09-18;217 — Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2025.
§ 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do
caput
do art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º (VETADO).” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
