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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-09-18;217

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-09-18;217 — Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025

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    Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2025. § 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar. § 2º (VETADO).” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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