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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-09;205
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-09;205 — Lei Complementar nº 205, de 09 de maio de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024.
§ 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do
caput
do art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais, distritais e municipais, para enfrentamento da pandemia da covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024.” (NR)
“
Art. 5º-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem informar ao Ministério da Saúde, conforme normas deste Ministério, a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira.
§ 1º O descumprimento do dever de informar a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira prevista no
caput
deste artigo torna inaplicável os benefícios de transposição e transferência previstos no art. 1º desta Lei Complementar.
§ 2º O Ministério da Saúde deve atualizar seus dados de despesas com saúde, com a finalidade de garantir a transparência e a fidelidade das informações de aplicações de recursos da União repassados aos entes federativos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
