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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-12-15;202
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-12-15;202 — Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
(Lei Paulo Gustavo), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 9º
.....................................................
Parágrafo único. Serão consideradas como despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais aquelas gerais e habituais, incluídas as vencidas ou vincendas, no período abrangido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
, até 31 de dezembro de 2024, relacionadas a serviços recorrentes, a transporte, a manutenção, a atividades artísticas e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas pelos espaços.” (NR)
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Art. 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º
........................................................
§ 2º Encerrado o prazo para a execução dos recursos, observado o disposto no § 1º deste artigo, o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será restituído em até 10 (dez) dias úteis pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
