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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-04-14;180

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-04-14;180 — Lei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021

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    Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “ Art. 8º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nºs 13.634, de 20 de março de 2018 , 13.635, de 20 de março de 2018 , 13.637, de 20 de março de 2018 , 13.651, de 11 de abril de 2018 , e 13.856, de 8 de julho de 2019 , e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 . ” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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