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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-04-14;180
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-04-14;180 — Lei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“
Art. 8º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 7º
O disposto nos incisos IV e V do
caput
deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas
Leis nºs 13.634, de 20 de março de 2018
,
13.635, de 20 de março de 2018
,
13.637, de 20 de março de 2018
,
13.651, de 11 de abril de 2018
, e
13.856, de 8 de julho de 2019
, e ao quadro permanente de que trata a
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
