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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-01-12;177
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-01-12;177 — Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 9º
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.............................................................................................................................................
§ 2º
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º
A
Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pelo
Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
, e restabelecido pela
Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
, é um fundo especial de natureza contábil e financeira e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País.
Parágrafo único.
O FNDCT não se caracteriza como fundo de investimentos e não se vincula ao sistema financeiro e bancário nacional.
”
(NR)
“
Art. 10.
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.............................................................................................................................................
XV –
os resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades;
XVI –
os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos e participação no capital de empresas inovadoras;
XVII –
a reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual; e
XVIII –
outras que lhe vierem a ser destinadas.
”
(NR)
“
Art. 11.
Para fins desta Lei, constitui objeto da destinação dos recursos do FNDCT o apoio a programas, projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e de serviços, bem como a capacitação de recursos humanos, o intercâmbio científico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infraestrutura de pesquisa de C,T&I.
§ 1º
Os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho prevista no
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
.
§ 2º
É vedada a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao FNDCT, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
A aplicação dos recursos referidos no
caput
deste artigo contemplará o apoio a programas, projetos e atividades de C,T&I destinados à neutralização das emissões de gases de efeito estufa do Brasil e à promoção do desenvolvimento do setor de bioeconomia.
”
(NR)
“
Art. 12.
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I –
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d)
programas desenvolvidos por organizações sociais, qualificadas conforme a
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos disponibilizados no FNDCT para operações não reembolsáveis, a cada exercício;
II –
........................................................................................................................................
a)
o montante anual das operações não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT;
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 14.
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§ 4º
Os recursos do FNDCT passíveis de financiar as ações transversais são aqueles oriundos das receitas previstas nos incisos I a VI, VIII e X a XVIII do
caput
do art. 10 desta Lei.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
(VETADO).
Art. 4º
As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Art. 5º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
