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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-01-12;177

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-01-12;177 — Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021

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    Art. 1º O § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 2º A Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 , e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991 , é um fundo especial de natureza contábil e financeira e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País. Parágrafo único. O FNDCT não se caracteriza como fundo de investimentos e não se vincula ao sistema financeiro e bancário nacional. ” (NR) “ Art. 10. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. XV – os resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades; XVI – os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos e participação no capital de empresas inovadoras; XVII – a reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual; e XVIII – outras que lhe vierem a ser destinadas. ” (NR) “ Art. 11. Para fins desta Lei, constitui objeto da destinação dos recursos do FNDCT o apoio a programas, projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e de serviços, bem como a capacitação de recursos humanos, o intercâmbio científico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infraestrutura de pesquisa de C,T&I. § 1º Os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . § 2º É vedada a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao FNDCT, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes. § 3º (VETADO). § 4º A aplicação dos recursos referidos no caput deste artigo contemplará o apoio a programas, projetos e atividades de C,T&I destinados à neutralização das emissões de gases de efeito estufa do Brasil e à promoção do desenvolvimento do setor de bioeconomia. ” (NR) “ Art. 12. .............................................................................................................................. I – ......................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. d) programas desenvolvidos por organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos disponibilizados no FNDCT para operações não reembolsáveis, a cada exercício; II – ........................................................................................................................................ a) o montante anual das operações não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT; ............................................................................................................................................ ” (NR) “ Art. 14. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 4º Os recursos do FNDCT passíveis de financiar as ações transversais são aqueles oriundos das receitas previstas nos incisos I a VI, VIII e X a XVIII do caput do art. 10 desta Lei. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 3º (VETADO). Art. 4º As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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