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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-19;170

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-19;170 — Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019

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    Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 3º ..................................................... .......................................................... § 2º ........................................................ I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social; .......................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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