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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-19;170
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-19;170 — Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017
, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 3º
.....................................................
..........................................................
§ 2º
........................................................
I –
31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social;
..........................................................
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
