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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160 — Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017
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º
Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n
º
24, de 7 de janeiro de 1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:
I - a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2
º
do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar;
II - a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor.
Art. 2
º
O convênio a que se refere o art. 1
º
desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
Art. 3
º
O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1
º
desta Lei Complementar;
II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 1
º
O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.
§ 2
º
A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro
-
fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1
º
desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:
I -
31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do
respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades
agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura
rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem
como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades
beneficentes de assistência social;
(Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 19/12/2019)
II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
(Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021)
III - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
(Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021)
IV - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais
in natura
;
(Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021)
V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.
§ 2º-A. A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, a concessão e a prorrogação de que trata o § 2º deste artigo deverão observar a redução em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais
in natura
e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.
(
Parágraf
o
acrescido
pela Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021)
§ 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, de registro e de depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos dos §§ 2º e 2º-A deste artigo.
(
Parágraf
o com redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021)
§ 4
º
A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.
§ 5
º
O disposto no § 4
º
deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo.
§ 6
º
As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro
-
fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo.
§ 7
º
As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.
§ 8
º
As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma dos §§ 2º e 2º-A deste artigo, enquanto vigentes.
(
Parágraf
o com redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021)
Art. 4
º
São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar n
º
101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar.
Art. 5
º
A remissão ou a não constituição de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço afastam as sanções previstas no art. 8
º
da Lei Complementar n
º
24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.
Art. 6
º
Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar n
º
24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos incisos I, II e III do § 3
º
do art. 23 da Lei Complementar n
º
101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
§ 1
º
A aplicação do disposto no
caput
deste artigo é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal.
§ 2
º
Admitida a representação e ouvida, no prazo de 30 (trinta) dias, a unidade federada interessada, o Ministro de Estado da Fazenda, em até 90 (noventa) dias:
I - determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração;
II - editará portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 3
º
Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no
caput
deste artigo.
Art. 7
º
Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1
º
desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar n
º
24, de 7 de janeiro de 1975, que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 8
º
O convênio de que trata o art. 1
º
desta Lei Complementar deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de perderem eficácia as disposições dos arts. 1
º
a 6
º
desta Lei Complementar.
Art. 9
º
O art. 30 da Lei n
º
12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4
º
e 5
º
:
(Artigo vetado pelo Presidente da República,
mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 23/11/2017)
“
Art. 30. ..........................................................................
...............................
........
...............
...................................
..............................................................................
§ 4
º
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro
-
fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do
caput
do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.
§ 5
º
O disposto no § 4
º
deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ain
da não definitivamente julgados.”
Art. 10.
O disposto nos §§ 4
º
e 5
º
do art. 30 da Lei n
º
12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ''g'' do inciso XII do § 2
º
do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do
art. 3º desta Lei Complementar.
(Artigo vetado pelo Presidente da República,
mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 23/11/2017)
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
