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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-02-23;158

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-02-23;158 — Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017

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    Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: “ Art. 3º ..................................................... .......................................................... § 14. O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor mencionado no inciso I do § 1º, corresponderá à quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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