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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-04-18;154
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-04-18;154 — Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25:
“
Art. 18-A.
...................................................
..........................................................
§ 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
