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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-12-09;153

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-12-09;153 — Lei Complementar nº 153, de 09 de dezembro de 2015

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    Art. 1º Esta Lei Complementar altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, a fim de destinar recursos do Funpen às finalidades que especifica. Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: "Art. 3º......................................................................................... ...................... ............................................................................................ .............................. XV - implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. ...................................................................................................................." (NR) Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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