Beta
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-11-25;148
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-11-25;148 — Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º (VETADO).
Art. 2º
A União adotará, nos contratos de refinanciamento
de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n
º
9.496, de
11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n
º
2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e nos contratos de empréstimos firmados
com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória
n
º
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições,
aplicadas a partir de 1
º
de janeiro de 2013:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 5/8/2015)
I - juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) sobre o saldo devedor previamente atualizado; e
II - atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 1º Os encargos de que trata o
caput
ficarão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais.
§ 2º Para fins de aplicação da limitação referida no § 1º, será comparada mensalmente a variação acumulada do IPCA + 4% a.a. (quatro por cento ao ano) com a variação acumulada da taxa Selic.
§ 3º O IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao de sua aplicação.
§ 4º (VETADO).
Art. 3º
A União concederá descontos sobre os saldos devedores
dos contratos referidos no art. 2
º
, em valor correspondente
à diferença entre o montante do saldo devedor existente em
1o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação
acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos,
observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo
devedor no período.
(Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 5/8/2015)
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2º e 3º serão aplicados ao saldo devedor, mediante aditamento contratual.
Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para
promover os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação,
após o que o devedor poderá recolher, a título de
pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei,
ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente
pagos a maior
.
(Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 151, de 5/8/2015)
Art. 5º
(Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021)
Art. 5
º
-A.
(
Artigo acrescido
pela Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016
,
e
r
evogado pela Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021)
Art. 6º
(Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021)
Art. 7º É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Municípios das capitais efetuados no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para incluir a regra de que trata o inciso VI do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 8º O § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .....................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º Enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o contrato de refinanciamento deverá prever que a unidade da Federação:
..........................................................................................................
b) somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal;
............................................................................................... " (NR)
Art. 9º É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federal efetuados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para alterar a regra de que trata o § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Art. 10. O Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabelecerá critérios para a verificação prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretamente pelas instituições financeiras de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar, levando em consideração o valor da operação de crédito e a situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira a atender aos princípios da eficiência e da economicidade.
Parágrafo único. Na hipótese da verificação prevista no
caput
, deverá o Poder Executivo do ente da Federação formalizar o pleito à instituição financeira, acompanhado de demonstração da existência de margens da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado Federal.
Art. 11. É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
