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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-08-07;147

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-08-07;147 — Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014

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    Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 1º ................................................................................... ......................................................................................................... IV - ao cadastro nacional ú nico de contribuintes a que se refere o inciso IV do pará grafo ú nico do art. 146, in fine , da Constituiçã o Federal. ......................................................................................................... § 3º Ressalvado o disposto no Capí tulo IV, toda nova obrigaçã o que atinja as microempresas e empresas d e pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificaçã o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. § 4º Na especificaçã o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3º , deverá constar prazo má ximo, quando forem necessá rios procedimentos adicionais, para que os ó rgã os fiscalizadores cumpram as medidas necessá rias à emissã o de documentos, realizaçã o de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresa s de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigaçã o. § 5º Caso o ó rgã o fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificaçã o do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4º , a nova obrigaçã o será inexigí vel até que s eja realizada visita para fiscalizaçã o orientadora e seja reiniciado o prazo para regularizaçã o. § 6º A ausê ncia de especificaçã o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinaçã o de prazos má ximos, de acordo com os §§ 3º e 4º , torna rá a nova obrigaçã o inexigí vel para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 7º A inobservâ ncia do disposto nos §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercí cio profissional da atividade empresarial." (NR) "A rt. 2º ..................................................................................... ........................................................................................................ III - Comitê para Gestã o da Rede Nacional para Simplificaç ã o do Registro e da Legalizaçã o de Empresas e Negó cios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidê ncia da Repú blica, composto por representantes da Uniã o, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municí pios e demais ó rgã os de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalizaçã o de empresá rios e de pessoas jurí dicas. ........................................................................................................ § 8º Os membros dos Comitê s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serã o designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Faze nda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidê ncia da Repú blica, mediante indicaçã o dos ó rgã os e entidades vinculados. § 9º O CGSN poderá determinar, com relaçã o à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma ú nica declaraçã o com dados relacionados a fatos geradores, base de cá lculo e valores da contribuiçã o para a Seguridade Social devida sobre a remuneraçã o do tr abalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviç o da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç o - FGTS e outras informaçõ es de interesse do Ministé rio do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7 o deste artigo; e II - do recolhimento das contribuiçõ es descritas no inciso I e do FGTS. § 10. O recolhimento de que trata o inciso II do § 9º deste artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos trib utos apurados na forma do Simples Nacional. § 11. A entrega da declaraçã o de que trata o inciso I do § 9º substituirá , na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informaçõ es, formulá rios e declaraçõ es a que estã o sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relaçã o Anual de Informaçõ es Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. § 12. Na hipó tese de recolhimento do FGTS na forma do in ciso II do § 9 o deste artigo, deve-se assegurar a transferê ncia dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para cré dito na conta vinculada do trabalhador. § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9º tem cará ter declarató rio, constituindo instrumento há bil e suficiente para a exigê ncia dos tributos, contribuiçõ es e dos dé bitos fundiá rios que nã o tenham sido recolhidos resultantes das informaçõ es nele prestadas." (NR) "Art. 3º .................................................................................... ........................................................................................................ § 4º ......................................................................................... ........................................................................................................ XI - cujos titulares ou só cios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviç o, relaçã o de pessoalidade, subordinaçã o e habitualidade. ........................................................................................................ § 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderã o ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2º , conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportaçã o de mercadorias ou serviç os, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propó sito especí fico prevista no art. 56 desta Lei Compleme ntar, desde que as receitas de exportaçã o també m nã o excedam os referidos limites de receita bruta anual. § 15. Na hipó tese do § 14, para fins de determinaçã o da alí quota de que trata o § 1º do art. 18, da base de cá lculo prevista em seu § 3º e das majoraç õ es de alí quotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serã o consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportaçã o. § 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resoluçã o do CGSN." (NR) " Art. 3º -A. Aplica-se ao produtor rural pessoa fí sica e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situaçã o regular na Previdê ncia Social e no Municí pio que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o disposto nos arts. 6º e 7º , nos Capí tulos V a X, na Seçã o IV do Capí tulo XI e no Capí tulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposiçõ es da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008. Pará grafo ú nico. A equiparaçã o de que trata o caput nã o se aplica à s disposiçõ es do Capí tulo IV desta Lei Complementar." "Art. 3º -B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceçã o dos dispostos no Capí tulo IV, sã o aplicá veis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, a ssim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do art. 3º , ainda que nã o enquadradas no regime tributá rio do Simples Nacional, por vedaçã o ou por opçã o." "Art. 4º .................................................................................... § 1 º O processo de abertura, registro, alteraçã o e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigê ncia para o iní cio de seu funcionamento, deverã o ter trâ mite especial e simplificado, preferencialmente eletrô nico, opcional para o emp reendedor, observado o seguinte: .......................................................................................................... II - (Revogado). ......................................................................................................... § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive pré vios, relativos à abertura, à inscriçã o, ao registro, ao funcionamento, ao alvará , à licenç a, ao cadastro, à s alteraçõ es e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuiçõ es relativas aos ó rgã os de registro, de licenciamento, sindicais, de regu l amentaçã o, de anotaçã o de responsabilidade té cnica, de vistoria e de fiscalizaçã o do exercí cio de profissõ es regulamentadas. § 3º -A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaraçã o de Aptidã o ao Pronaf - DAP fí sica ou jurí dica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidá ria ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalizaçã o da vigilâ ncia sanitá ria. § 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cob ranç a associativa ou oferta de serviç os privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda pré via do pró prio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autó grafa, observando- se que: I - para a emissã o de boletos de cobranç a, os bancos pú blicos e privados deverã o exigir das instituiçõ es sindicais e associativas autorizaçã o pré via especí fica a ser emitida pelo CGSIM; II - o desrespeito ao disposto neste pará grafo configurará vantagem ilí cita pel o induzimento ao erro em prejuí zo do MEI, aplicando-se as sançõ es previstas em lei. § 5 º (VETADO)." (NR) "Art. 6º .................................................................................... ......................................................................................................... § 3º Na falta de legislaçã o estadual, distrital ou municipal especí fica relativa à definiçã o do grau de risco da atividade aplicar-se-á resoluçã o do CGSIM. § 4º A classificaçã o de baixo grau de risco permite ao empresá rio ou à pessoa jurí dica a obtençã o do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituiçã o da comprovaçã o pré via do cumprimento de exigê ncias e restriçõ es por declaraçõ es do titular ou responsá vel. § 5º O disposto neste artigo nã o é impeditivo da inscriçã o fiscal." (NR) "Art. 7º .................................................................................... Pará grafo ú nico. ...................................................................... I - instaladas e m á rea ou edificaçã o desprovidas de regulaçã o fundiá ria e imobiliá ria, inclusive habite-se; ou ..............................................................................................." (NR) "Art. 8º Será assegurado aos empresá rios e pessoas jurí dica s: I - entrada ú nica de dados e documentos; II - processo de registro e legalizaçã o integrado entre os ó rgã os e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta pré via de nome empresarial e d e viabilidade de localizaçã o, registro empresarial, inscriçõ es fiscais e licenciamento de atividade; b) criaçã o da base nacional cadastral ú nica de empresas; III - identificaçã o nacional cadastral ú nica que corresponderá ao nú mero de inscriçã o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas - CNPJ. § 1º O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos ó rgã os e entidades integrados: I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional ú nica de empresas; II - autonomia na definiçã o das regras par a comprovaçã o do cumprimento de exigê ncias nas respectivas etapas do processo. § 2º A identificaçã o nacional cadastral ú nica substituirá para todos os efeitos as demais inscriçõ es, sejam elas federais, estaduais ou municipais, apó s a implantaçã o do sistema a que se refere o inciso II do caput , no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. § 3º É vedado aos ó rgã os e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigê ncias nã o previstas em lei. § 4º A coordenaçã o do desenvolvimento e da implantaçã o do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM." (NR) "Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alteraçõ es e extinçõ es (baixas), referentes a empresá rios e pessoas jurí dicas em qualquer ó rgã o dos 3 (trê s) â mbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigaçõ es tributá rias, previdenciá rias ou trabalhistas, principais ou acessó rias, do empresá rio, da sociedade, dos só cios, dos administradores ou de empresas d e que participem, sem prejuí zo das responsabilidades do empresá rio, dos titulares, dos só cios ou dos administradores por tais obrigaçõ es, apuradas antes ou apó s o ato de extinçã o. .......................................................................................................... § 3º (Revogado). § 4º A baixa do empresá rio ou da pessoa jurí dica nã o impede que, posteriormente, sejam lanç ados ou cobrados tributos, contribuiçõ es e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigaçõ es ou da prá tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresá rios, pelas pessoas jurí dicas ou por seus titulares, só cios ou administradores. § 5º A solicitaçã o de baixa do empresá rio ou da pes soa jurí dica importa responsabilidade solidá ria dos empresá rios, dos titulares, dos só cios e dos administradores no perí odo da ocorrê ncia dos respectivos fatos geradores. ......................................................................................................... § 8º (Revogado). § 9º (Revogado). § 10. (Revogado). § 11. (Revogado). § 12. (Revogado)." (NR) "Art. 17. ................................................................................... .......................................................................................................... VI - que preste serviç o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caracterí sticas de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contí nuo em á rea metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; ......................................................................................................... X - ........................................................................................... ......................................................................................................... b) ............................................................................................. ......................................................................................................... 2. (Revogado); 3. (Revogado); ......................................................................................................... XI - (Revogad o); ........................................................................................................ XIII - (Revogado); .............................................................................................." (NR) "Art. 18. O valor de vido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicaçã o das alí quotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cá lculo de que trata o § 3º de s te artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. ......................................................................................................... § 2º Em caso de iní cio de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao nú mero de meses de atividade no perí odo. .......................................................................................................... § 4º O contribuinte deverá consider ar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: I - revenda de mercadorias, que serã o tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serã o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar; III - prestaçã o de serviç os de que trata o § 5º -B deste artigo e dos serviç os vinculados à locaçã o de bens imó veis e corretagem de imó veis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serã o tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar; IV - prestaçã o de serviç os de que tratam os §§ 5º -C a 5º -F e 5º -I deste artigo, que serã o tributadas na forma prevista naqueles pará grafos; V - locaçã o de bens mó veis, que serã o tributadas na forma do Anexo III de sta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS; VI - atividade com incidê ncia simultâ nea de IPI e de ISS, que serã o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela corr espondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar; VII - comercializaçã o de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulaçã o de fó rmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em cará ter pessoal, mediante prescriç õ es de profissionais habilitados ou indicaçã o pelo farmacê utico, produzidos no pró prio estabelecimento apó s o atendimento inicial, que serã o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; b) nos demais casos, quando serã o tributadas na forma do A nexo I desta Lei Complementar. § 4º -A. O contribuinte deverá segregar, també m, as receitas: I - decorrentes de operaçõ es ou prestaçõ es sujeitas à tributaçã o concentrada em uma ú nica etapa (monofá sica), bem como, em relaçã o ao ICMS, que o imposto já tenha s ido recolhido por substituto tributá rio ou por antecipaçã o tributá ria com encerramento de tributaçã o; II - sobre as quais houve retençã o de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4º do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipó tese do § 22-A deste artigo, s eja devido em valor fixo ao respectivo municí pio; III - sujeitas à tributaçã o em valor fixo ou que tenham sido objeto de isençã o ou reduçã o de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar; IV - decorrentes da exportaçã o para o exterior, inclusiv e as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propó sito especí fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar; V - sobre as quais o ISS seja devido a Municí pio diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Sim ples Nacional. ......................................................................................................... § 5º -A. (Revogado). § 5º -B. ..................................................................................... ......................................................................................................... XVI - fisioterapia; XVII - corretagem de seguros. § 5º -C. .................................................................................... ......................................................................................................... VII - serviç os advocatí cios. § 5º -D. .................................................................................... I - administraçã o e locaçã o de imó veis de terceiros; .......................................................................................................... § 5º -E. Sem prejuí zo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades e prestaçã o de serviç os de comunic açã o e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serã o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a p arcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. § 5º -F. As atividades de prestaçã o de serviç os referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serã o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, h ouver previsã o expressa de tributaçã o na forma dos Anexos IV, V ou VI desta Lei Complementar. § 5º -G. (Revogado). ......................................................................................................... § 5º -I. Sem prejuí zo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestaçã o de serviç os serã o tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar: I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; II - medicina veteriná ria; III - odontologia; IV - psi cologia, psicaná lise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clí nicas de nutriçã o e de vacinaçã o e bancos de leite; V - serviç os de comissaria, de despachantes, de traduçã o e de interpretaçã o; VI - arquitetura, engenharia, mediçã o, car tografia, topografia, geologia, geodé sia, testes, suporte e aná lises té cnicas e tecnoló gicas, pesquisa, design , desenho e agronomia; VII - representaçã o comercial e demais atividades de intermediaçã o de negó cios e serviç os de terceiros; VIII - perí cia, lei lã o e avaliaçã o; IX - auditoria, economia, consultoria, gestã o, organizaçã o, controle e administraçã o; X - jornalismo e publicidade; XI - agenciamento, exceto de mã o de obra; XII - outras atividades do setor de serviç os que tenham por finalidade a prestaçã o de serviç os decorrentes do exercí cio de atividade intelectual, de natureza té cnica, cientí fica, desportiva, artí stica ou cultural, que constitua profissã o regulamentada ou nã o, desde que nã o sujeitas à tributaçã o na forma dos Anexos III, IV ou V desta L e i Complementar. .......................................................................................................... § 7º A sociedade de propó sito especí fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempre sa ou empresa de pequeno porte que seja sua só cia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviç os de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim especí fico de exportaçã o para o exterior, que, no prazo de 180 (ce n to e oitenta) dias, contado da data da emissã o da nota fiscal pela vendedora, nã o comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuiçõ es que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de jur o s de mora e multa, de mora ou de ofí cio, calculados na forma da legislaçã o relativa à cobranç a do tributo nã o pago, aplicá vel à sociedade de propó sito especí fico ou à pró pria comercial exportadora. ......................................................................................................... § 12. Na apuraçã o do montante devido no mê s relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4 º -A deste artigo, serã o consideradas as reduçõ es relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributaçã o monofá sica, isençã o, reduçã o ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retençã o ou seja devido diretamente ao Munic í pio. § 13. Para efeito de determinaçã o da reduçã o de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serã o discriminadas em comerciais, industriais ou de prestaçã o de serviç os na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar. § 14. A reduçã o no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportaçã o de que trata o inciso IV do § 4º -A deste artigo corresponderá tã o somente aos percentuais relativos à Cofins, à Contribuiçã o para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar. I - (Revogado); II - (Revogado). ......................................................................................................... § 16. Na hipó tese do § 12 do art. 3º , a parce la de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita à s alí quotas má ximas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). ......................................................................................................... § 17. Na hipó tese do § 13 do art. 3º , a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relaçã o aos percentuais aplicá veis ao ICMS e ao ISS, à s alí quotas má ximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). ......................................................................................................... § 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municí pios, no â mbito das respectivas competê ncias, poderã o estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mê s pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendá rio anterior, de até o limite má ximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexo s I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendá rio, ressalvado o disposto no § 18-A. § 18-A. A microempresa que, no ano-calendá rio, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemá tica de valor fixo, a partir do mê s subsequente à ocorrê ncia do excesso, sujeitando-se à apuraçã o desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. ......................................................................................................... § 20-B. A Uniã o, os Estados e o Distrito Federal poderã o, em lei especí fica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isençã o ou reduçã o de COFINS, Contribuiçã o para o PIS/PASEP e ICMS para pr odutos da cesta bá sica, discriminando a abrangê ncia da sua concessã o. ......................................................................................................... § 24. Para efeito de aplicaçã o dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, conside ra-se folha de salá rios, incluí dos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do perí odo de apuraçã o, a tí tulo de remuneraçõ es a pessoas fí sicas decorrentes do trabalho, incluí das retiradas de pró -labore, acrescidos do montante efetivame n te recolhido a tí tulo de contribuiçã o patronal previdenciá ria e para o FGTS. .............................................................................................." (NR) "Art. 18-A. .............................................................................. ......................................................................................................... § 4º ......................................................................................... I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorizaçã o relativa a exercí cio de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN; ......................................................................................................... § 15-A. Fica m autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municí pios a promover a remissã o dos dé bitos decorrentes dos valores previstos nas alí neas b e c do inciso V do § 3º , inadimplidos isolada ou simultaneamente. § 15-B. O MEI poderá ter sua inscriçã o automat icamente cancelada apó s perí odo de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declaraçõ es, independentemente de qualquer notificaçã o, devendo a informaçã o ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM. .......................................................................................................... § 18. Os Municí pios somente poderã o realizar o cancelamento da inscriçã o do MEI caso tenham regulamentaçã o pró pria de classificaçã o de risco e o respectivo processo simplificado de inscriçã o e legalizaçã o, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluçõ es do CGSIM. § 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econô micas a exigê ncia de obrigaçõ es diversas das estipuladas nesta Lei Complementar para inscriçã o do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade. § 20. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderã o ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. § 21. Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI. § 22. Fica vedado à s concessioná rias de serviç o pú blico o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificaçã o da sua condiçã o de pessoa fí sica para pessoa jurí dica. § 23. (VETADO). § 24. Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4º do art. 3º ." (NR) "Art. 18-B. .............................................................................. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relaçã o ao MEI que for contratado para prestar serviç os de hidrá ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutençã o ou reparo de veí culos. ... ..........................................................................................." (NR) "Art. 18-C. .............................................................................. ......................................................................................................... § 6º O documento de que trata o inciso I do § 3º deste artigo tem cará ter declarató rio, constituindo instrumento há bil e suficiente para a exigê ncia dos tributos e dos dé bitos fundiá rios que nã o tenham sido recolhidos resultantes das informaçõ es nele prestadas." (NR) "Art. 18-D. A tributaçã o municipal do imposto sobre imó veis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realizaçã o de sua atividade no mesmo local em qu e residir, mediante aplicaçã o da menor alí quota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuí zo de eventual isençã o ou imunidade existente." "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma polí tica pú blica que tem por ob jetivo a formalizaçã o de pequenos empreendimentos e a inclusã o social e previdenciá ria. § 1º A formalizaçã o de MEI nã o tem cará ter eminentemente econô mico ou fiscal. § 2º Todo benefí cio previsto nesta Lei Complementar aplicá vel à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorá vel. § 3º O MEI é modalidade de microempresa. § 4º É vedado impor restriçõ es ao MEI relativamente ao exercí cio de profissã o ou participaçã o em licitaçõ es, em funçã o da sua respectiva natureza jurí dica." "Art. 19. Sem prej uí zo da possibilidade de adoçã o de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderã o optar pela aplicaçã o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos ter r itó rios, da seguinte forma: .............................................................................................." (NR) "Art. 20. .................................................................................. ......................................................................................................... § 3º Na hipó tese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS nã o esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por forç a do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores à quela que tenha sido objeto de opçã o pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerã o, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, reduçã o na alí quota equivalente aos percentuais relativos a esses i m postos constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar, conforme o caso. .............................................................................................." (NR) "Art. 21. .................................................................................. ......................................................................................................... § 4º ......................................................................................... I - a alí quota aplicá vel na retençã o na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mê s an t erior ao da prestaçã o; II - na hipó tese de o serviç o sujeito à retençã o ser prestado no mê s de iní cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alí quota correspondente ao percentual de ISS referente à men or alí quota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; .............................................................................................. V - na hipó tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte nã o informar a alí quota de que tratam os incisos I e II deste pará grafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alí quota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alí quota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; ........................................ ......................................................" (NR) "Art. 21-A. A inscriçã o de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos cré ditos nã o quitados do setor pú blico federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificaçã o pré vi a com prazo para contestaçã o." "Art. 25. .................................................................................. ......................................................................................................... § 5º A declaraçã o de que t rata o caput, a partir das informaçõ es relativas ao ano-calendá rio de 2012, poderá ser prestada por meio da declaraçã o de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN." (NR) "Art. 26. .................................................................................. ......................................................................................................... § 4º É vedada a exigê ncia de obrigaçõ es tributá rias acessó rias relativas aos tributo s apurados na forma do Simples Nacional alé m daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigê ncias adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fi s cal. § 4º -A. A escrituraçã o fiscal digital ou obrigaçã o equivalente nã o poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: I - autorizaçã o especí fica do CGSN, que estabelecerá a s condiçõ es para a obrigatoriedade; II - disponibilizaçã o por parte da administraçã o tributá ria estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante. § 4º -B. A exigê ncia de apresentaçã o de livros fiscais em meio eletrô nico aplicar-se-á somente na hipó tese de substituiçã o da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido pré via e especificamente estabelecida pelo CGSN. § 4º -C. Até a implantaçã o de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informaçõ es co m os entes federados, permanece vá lida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigê ncia vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituraçã o fiscal digital ou obrigaçã o equivalente. ......................................................................................................... § 8º O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilizaçã o, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrô nico de venda ou de prestaçã o de serv iç o para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. § 9º O desenvolvimento e a manutençã o das soluçõ es de tecnologia, capacitaçã o e orientaçã o aos usuá rios relativas ao disposto no § 8º , bem como as demais relativas ao S imples Nacional, poderã o ser apoiadas pelo Serviç o Brasileiro de Apoio à s Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. § 10. O ato de emissã o ou de recepçã o de documento fiscal por meio eletrô nico estabelecido pelas administraçõ es tributá rias, em qualquer modalidad e, de entrada, de saí da ou de prestaçã o, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua pró pria escrituraçã o fiscal e elemento suficiente para a fundamentaçã o e a constituiçã o do cré dito tributá rio. § 11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espé ci e podem ser compartilhados entre as administraçõ es tributá rias da Uniã o, Estados, Distrito Federal e Municí pios e, quando emitidos por meio eletrô nico, na forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacion a l fica desobrigada de transmitir seus dados à s administraçõ es tributá rias. § 12. As informaçõ es a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista nas alí neas a, g e h do inciso XIII do § 1º do art. 13 serã o fornecidas por meio de aplicativo ú nic o. § 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilizaçã o de documentos fiscais eletrô nicos estabelecidos pelo Confaz nas operaçõ es e prestaçõ es relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno porte nas hipó teses previstas nas alí neas a, g e h do inciso XIII do § 1º do art. 13. § 14. Os aplicativos necessá rios ao cumprimento do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo serã o disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. § 15. O CGSN regulamentará o disposto neste artigo." (NR) "Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestaçã o ou à incorreçã o no cumprimento de obrigaçõ es acessó rias para com os ó rgã os e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mí nimo, e na ausê ncia de previsã o legal de valores especí ficos e mais favorá veis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terã o reduçã o de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno p orte optantes pelo Simples Nacional. Pará grafo ú nico. As reduçõ es de que tratam os incisos I e II do caput nã o se aplicam na: I - hipó tese de fraude, resistê ncia ou embaraç o à fiscalizaçã o; II - ausê ncia de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias a pó s a notificaçã o." "Art. 41. .................................................................................. ......................................................................................................... § 5º .......................................................................................... ......................................................................................................... V - o cré dito tributá rio relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alí neas b e c do inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar." (NR) " CAPÍ TULO V DO ACESSO AOS MERCADOS Seçã o I Das Aquisiçõ es Pú blicas " "Art. 43. ................................................................................. § 1º Havendo alguma restriçã o na comprovaç ã o da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias ú teis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogá vel por igual perí odo, a crité rio da administraçã o pú blica, para a reg u larizaçã o da documentaçã o, pagamento ou parcelamento do dé bito e emissã o de eventuais certidõ es negativas ou positivas com efeito de certidã o negativa. .............................................................................................." (NR) "Ar t. 47. Nas contrataçõ es pú blicas da administraçã o direta e indireta, autá rquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo ç ã o do desenvolvimento econô mico e social no â mbito municipal e regional, a ampliaçã o da eficiê ncia das polí ticas pú blicas e o incentivo à inovaçã o tecnoló gica. Pará grafo ú nico. No que diz respeito à s compras pú blicas, enquanto nã o sobrevier legislaçã o esta dual, municipal ou regulamento especí fico de cada ó rgã o mais favorá vel à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislaçã o federal." (NR) "Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administraçã o pú blica: I - deverá realizar processo licitató rio destinado exclusivamente à participaçã o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrataçã o cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - poderá , em relaçã o aos processos licitató rios destinados à aquisiçã o de obras e serviç os, exigir dos licitantes a subcontrataçã o de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisiçã o de bens de natureza divisí vel, cota de até 25% (vinte e cinco por cent o) do objeto para a contrataçã o de microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º (Revogado). ......................................................................................................... § 3º Os benefí cios referidos no caput deste artigo pode rã o, justificadamente, estabelecer a prioridade de contrataçã o para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preç o vá lido." (NR) "Art. 49. .................................................................................. I - (Revogado); ......................................................................................................... IV - a licitaçã o for dispensá vel ou inexigí vel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando- se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando- se o disposto no inciso I do art. 48." (NR) "Seçã o II Acesso ao Mercado Externo 'Art. 49-A. A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiá rias do SIMPLES usufruirã o de regime de exportaçã o que contemplará procedimentos simplificados de habilitaçã o, licenciamento, despacho aduan eiro e câ mbio, na forma do regulamento. Pará grafo ú nico. As pessoas jurí dicas prestadoras de serviç o de logí stica internacional quando contratadas por beneficiá rios do SIMPLES estã o autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo , despacho aduaneiro, consolidaçã o e desconsolidaçã o de carga, bem como a contrataçã o de seguro, câ mbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestaçã o do serviç o, na forma do regulamento.'" "Art. 55. A fiscalizaçã o, no que se refere aos aspe ctos trabalhista, metroló gico, sanitá rio, ambiental, de seguranç a e de uso e ocupaçã o do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situaçã o, por sua natureza, comportar grau d e risco compatí vel com esse procedimento. ......................................................................................................... § 5º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigaçõ es acessó rias relativa s à s maté rias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com maté ria de outra natureza, exceto a trabalhista. § 6º A inobservâ ncia do crité rio de dupla visita implica nulidade do auto de infraçã o lavrado sem cumprimento ao dispo sto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessó ria da obrigaçã o. § 7º Os ó rgã os e entidades da administraçã o pú blica federal, estadual, distrital e municipal deverã o observar o princí pio do tratamento diferenciado, simplificado e favore cido por ocasiã o da fixaçã o de valores decorrentes de multas e demais sançõ es administrativas. § 8º A inobservâ ncia do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercí cio profissional da atividade empres arial. § 9º O disposto no caput deste artigo nã o se aplica a infraçõ es relativas à ocupaçã o irregular da reserva de faixa nã o edificá vel, de á rea destinada a equipamentos urbanos, de á reas de preservaçã o permanente e nas faixas de domí nio pú blico das rodov ias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros pú blicos." (NR) "Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderã o realizar negó cios de compra e venda de bens e serviç os para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propó sito especí fico, nos termos e condiçõ es estabelecidos pelo Poder Executivo federal. .............................................................................................." (NR) "Art. 58. .................................................................................. .......................................................................................................... § 2º O acesso à s linhas de cré dito especí ficas previstas no caput deste artigo deverá ter tratamento simplificado e á gil, com divulgaçã o ampla das respectivas condiçõ es e exigê ncias." (NR) "Art. 58-A. Os bancos pú blicos e privados nã o poderã o contabilizar, para cumprimento de metas, empré stimos realizados a pessoas fí sicas, ainda que só cios de empresas, como disponibiliz açã o de cré dito para microempresas e empresas de pequeno porte." "Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de cré dito empresarial que possuam participaçã o da Uniã o na composiçã o do seu capital atenderã o, sempre que possí vel, as operaçõ es de cré dito que e nvolvam microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3º desta Lei." "Art. 60-C. (VETADO)” "Art. 62. O Banco Central do Brasil disponibilizará dados e informaçõ es das instituiçõ es financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacion al, inclusive por meio do Sistema de Informaçõ es de Cré dito - SCR, de modo a ampliar o acesso ao cré dito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competiçã o bancá ria. ...................................................................... ........................" (NR) "Art. 64. .................................................................................. ........................................................................................................ VI - instrumentos de apoio tecnoló gico para a inovaçã o: qualquer serviç o disponibilizado presencialmente ou na internet que possibilite acesso a informaçõ es, orientaçõ es, bancos de dados de soluçõ es de informaçõ es, respostas té cnicas, pesquisas e atividades de apoio complementar de s envolvidas pelas instituiçõ es previstas nos incisos II a V deste artigo." (NR) "Art. 65. ................................................................................. ......................................................................................................... § 3º Os ó rgã os e entidades integrantes da administraçã o pú blica federal, estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitaçã o tecnoló gica terã o por meta efetivar suas aplicaçõ es, no percentual mí nimo fixado neste a rtigo, em programas e projetos de apoio à s microempresas ou à s empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministé rio da Ciê ncia, Tecnologia e Inovaçã o, no primeiro trimestre de cada ano, informaçã o relativa aos valores alocados e a respectiva relaçã o perc e ntual em relaçã o ao total dos recursos destinados para esse fim. ........................................................................................................ § 6º Para efeito da execuçã o do orç amento previsto neste artigo, os ó rgã os e instituiç õ es poderã o alocar os recursos destinados à criaçã o e ao custeio de ambientes de inovaçã o, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnoló gicos, laborató rios metroló gicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bo l sas de extensã o e remuneraçã o de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnoló gico complementar." (NR) "Art. 73-A. Sã o vedadas clá usulas contratuais relativas à limitaçã o da emissã o ou circulaçã o de tí tulos de cré dito ou d ireitos creditó rios originados de operaçõ es de compra e venda de produtos e serviç os por microempresas e empresas de pequeno porte." "Art. 74-A. O Poder Judiciá rio, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiç a - CNJ, e o Ministé rio da Justiç a imp lementarã o medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido à s microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas á reas de competê ncia." "Art. 76-A. As instituiçõ es de representaçã o e apoio empresarial deverã o promover programas de sensibilizaçã o, de informaçã o, de orientaçã o e apoio, de educaçã o fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoçã o de sistemas informatizados e eletrô nicos, como forma de estí mulo à formalizaçã o de empreendimentos, de negó cios e empregos, à a mpliaçã o da competitividade e à disseminaçã o do associativismo entre as microempresas, os microempreendedores individuais, as empresas de pequeno porte e equiparados." "Art. 85-A. .............................................................................. ......................................................................................................... § 2º .......................................................................................... ......................................................................................................... III - possuir formaçã o ou experiê ncia compatí vel com a funçã o a ser exercida; IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Municí pio. ................................................................. ............................." (NR) "Art. 87-A. Os Poderes Executivos da Uniã o, Estados, Distrito Federal e Municí pios expedirã o, anualmente, até o dia 30 de novembro, cada um, em seus respectivos â mbitos de competê ncia, decretos de consolidaçã o da regulam entaçã o aplicá vel relativamente à s microempresas e empresas de pequeno porte." Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 13. .................................................................................. § 1º ......................................................................................... ........................................................................................................ XIII - ....................................................................................... a) nas operaçõ es sujeitas ao regime de substituiçã o tributá ria, tributaçã o concentrada em uma ú nica etapa (monofá sica) e suj eitas ao regime de antecipaçã o do recolhimento do imposto com encerramento de tributaçã o, envolvendo combustí veis e lubrificantes; energia elé trica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; ó leos e azeites vegetais comestí veis; farinha de tr i go e misturas de farinha de trigo; massas alimentí cias; açú cares; produtos lá cteos; carnes e suas preparaçõ es; preparaçõ es à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indú stria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricaçã o de s orvetes em má quinas; café s e mates, seus extratos, essê ncias e concentrados; preparaçõ es para molhos e molhos preparados; preparaçõ es de produtos vegetais; raçõ es para animais domé sticos; veí culos automotivos e automotores, suas peç as, componentes e acess ó rios; pneumá ticos; câ maras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacê uticos para uso humano ou veteriná rio; cosmé ticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papé is; plá sticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas ; produtos cerâ micos; vidros; obras de metal e plá stico para construçã o; telhas e caixas d'á gua; tintas e vernizes; produtos eletrô nicos, eletroeletrô nicos e eletrodomé sticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elé tricos e reatores; disjuntor e s; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâ mpadas; má quinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso domé stico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso domé stico; extintores; aparelhos ou má quinas de barbear; má quinas de corta r o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elé trico incorporado; aquecedores elé tricos de á gua para uso domé stico e termô metros; ferramentas; á lcool etí lico; sabõ es em pó e lí quidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de a ç o e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operaçõ es sujeitas ao regime de substituiçã o tributá ria pelas operaçõ es anteriores; e nas prestaçõ es de serviç os sujeitas aos regimes de substituiçã o tributá ria e de antecipaç ã o de recolhimento do imposto com encerramento de tributaçã o; .......................................................................................................... § 7º O disposto na alí nea a do inciso XIII do § 1º será disciplinado por convê nio celebr ado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econô micos envolvidos. § 8º Em relaçã o à s bebidas nã o alcó olicas, massas alimentí cias, produtos lá cteos, carnes e suas preparaçõ es, preparaçõ es à base de cereais, c hocolates, produtos de padaria e da indú stria de bolachas e biscoitos, preparaçõ es para molhos e molhos preparados, preparaçõ es de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâ micos para construçã o e detergentes, aplica-se o disposto na alí nea a do inci so XIII do § 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7º ." (NR) "Art. 21-B. Os Estados e o Distrito Federal deverã o observar, em relaçã o ao ICMS, o prazo mí nimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mê s do fato gerador da obrigaçã o tributá ria, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituiçã o tributá ria, tributaçã o concentrada em uma ú nica etapa (monofá sica) e por antecipaçã o tributá ria com ou sem encerramento d e tributaçã o, nas hipó teses em que a responsabilidade recair sobre operaçõ es ou prestaçõ es subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor." Art. 3º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida: I - de uma Seçã o II - Acesso ao Mercado Externo, no Capí tulo V, renomeando-se a Seçã o Ú nica para Seçã o I; II - do Anexo VI constante do Anexo Ú nico desta Lei Complementar. Art. 4º (VETADO). Art. 5º A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 24. .................................................................................. ......................................................................................................... § 5º A remuneraçã o do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte." (NR) "Art. 26. ................................................................................... ......................................................................................................... IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. ............................................................ .................................." (NR) "Art. 41. .................................................................................. ......................................................................................................... IV - titulares d e cré ditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. .............................................................................................." (NR) "Art. 45. ................................................................................... ......................................................................................................... § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu cré dito. ..............................................................................................." (NR) "Art. 48. .................................................................................. ......................................................................................................... III - nã o ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessã o de recuperaçã o judic ial com base no plano especial de que trata a Seçã o V deste Capí tulo; .............................................................................................." (NR) "Art. 68. ................................................................................. Pará grafo ú nico. As microempresas e empresas de pequeno porte farã o jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores à queles regularmente concedidos à s demais empresas." (NR) "Art. 71. .................................................................................. I - abrangerá todos os cré ditos existentes na data do pedido, ainda que nã o vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49; II - preverá parcelamento em até 36 (trin ta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidaçã o e de Custó dia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dí vidas; ............................................ .................................................." (NR) "Art. 72. .................................................................................. Pará grafo ú nico. O juiz també m julgará improcedente o pedido de recuperaçã o judicial e decretará a falê nci a do devedor se houver objeçõ es, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de cré ditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei." (NR) "Art. 83. ................................................................................... ......................................................................................................... IV - .......................................................................................... ......................................................................................................... d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; .............................................................................................." (NR) Art. 6º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 8º .................................................................................... § 1º .......................................................................................... .....................................................

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