Beta
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-08-07;147
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-08-07;147 — Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014
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Analyze this law with AIArt. 1º
A Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 1º
...................................................................................
.........................................................................................................
IV - ao cadastro nacional ú
nico de contribuintes a que se refere o inciso IV do pará
grafo ú
nico
do art. 146,
in fine
, da Constituiçã
o Federal.
.........................................................................................................
§
3º
Ressalvado o disposto no Capí
tulo IV, toda nova obrigaçã
o que atinja as microempresas e empresas d
e pequeno porte deverá
apresentar, no instrumento que a instituiu, especificaçã
o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
§
4º
Na especificaçã
o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o §
3º
, deverá
constar prazo má
ximo, quando forem necessá
rios procedimentos adicionais, para que os ó
rgã
os fiscalizadores cumpram as medidas necessá
rias à
emissã
o de documentos, realizaçã
o de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresa
s
de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigaçã
o.
§
5º
Caso o ó
rgã
o fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificaçã
o do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no §
4º
, a nova obrigaçã
o será
inexigí
vel até
que s
eja realizada visita para fiscalizaçã
o orientadora e seja reiniciado o prazo para regularizaçã
o.
§
6º
A ausê
ncia de especificaçã
o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinaçã
o de prazos má
ximos, de acordo com os §§
3º
e 4º
, torna
rá
a nova obrigaçã
o inexigí
vel para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§
7º
A inobservâ
ncia do disposto nos §§
3º
a 6º
resultará
em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercí
cio profissional da atividade empresarial." (NR)
"A
rt. 2º
.....................................................................................
........................................................................................................
III - Comitê
para Gestã
o da Rede Nacional para Simplificaç
ã
o do Registro e da Legalizaçã
o de Empresas e Negó
cios - CGSIM, vinculado à
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidê
ncia da Repú
blica, composto por representantes da Uniã
o, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municí
pios e demais ó
rgã
os de apoio
e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalizaçã
o de empresá
rios e de pessoas jurí
dicas.
........................................................................................................
§
8º
Os membros dos Comitê
s de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo serã
o designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Faze
nda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidê
ncia da Repú
blica, mediante indicaçã
o dos ó
rgã
os e entidades vinculados.
§
9º
O CGSN poderá
determinar, com relaçã
o à
microempresa e à
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma,
a periodicidade e o prazo:
I - de entrega à
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma ú
nica declaraçã
o com dados relacionados a fatos geradores, base de cá
lculo e valores da contribuiçã
o para a Seguridade Social devida sobre a remuneraçã
o do tr
abalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviç
o da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç
o - FGTS e outras informaçõ
es de interesse do Ministé
rio do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho
Curador do FGTS, observado o disposto no §
7
o
deste artigo; e
II - do recolhimento das contribuiçõ
es descritas no inciso I e do FGTS.
§
10. O recolhimento de que trata o inciso II do §
9º
deste artigo poderá
se dar de forma unificada relativamente aos trib
utos apurados na forma do Simples Nacional.
§
11. A entrega da declaraçã
o de que trata o inciso I do §
9º
substituirá
, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informaçõ
es, formulá
rios e declaraçõ
es a que estã
o sujeitas as
demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à
Relaçã
o Anual de Informaçõ
es Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
§
12. Na hipó
tese de recolhimento do FGTS na forma do in
ciso II do §
9
o
deste artigo, deve-se assegurar a transferê
ncia dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para cré
dito na conta vinculada do trabalhador.
§
13. O documento de que trata o inciso I do §
9º
tem cará
ter
declarató
rio, constituindo instrumento há
bil e suficiente para a exigê
ncia dos tributos, contribuiçõ
es e dos dé
bitos fundiá
rios que nã
o tenham sido recolhidos resultantes das informaçõ
es nele prestadas." (NR)
"Art. 3º
....................................................................................
........................................................................................................
§
4º
.........................................................................................
........................................................................................................
XI - cujos titulares ou só
cios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviç
o, relaçã
o de pessoalidade, subordinaçã
o e habitualidade.
........................................................................................................
§
14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderã
o ser auferidas receitas no mercado interno até
o limite previsto no inciso II do
caput
ou no §
2º
, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportaçã
o de mercadorias ou serviç
os, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propó
sito especí
fico prevista no art. 56 desta Lei Compleme
ntar, desde que as receitas de exportaçã
o també
m nã
o excedam os referidos limites de receita bruta anual.
§
15. Na hipó
tese do §
14, para fins de determinaçã
o da alí
quota de que trata o §
1º
do art. 18, da base de cá
lculo prevista em seu §
3º
e das majoraç
õ
es de alí
quotas previstas em seus §§
16, 16-A, 17 e 17-A, serã
o consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportaçã
o.
§
16. O disposto neste artigo será
regulamentado por resoluçã
o do CGSN." (NR)
"
Art. 3º
-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa fí
sica e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, com situaçã
o regular na Previdê
ncia Social e no Municí
pio que tenham auferido receita bruta anual até
o limite de que trata
o inciso II do
caput
do art. 3º
o disposto nos arts. 6º
e 7º
, nos Capí
tulos V a X, na Seçã
o IV do Capí
tulo XI e no Capí
tulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposiçõ
es da Lei nº
11.718, de 20 de junho de 2008.
Pará
grafo ú
nico. A equiparaçã
o de que trata o
caput
nã
o se aplica à
s disposiçõ
es do Capí
tulo IV desta Lei Complementar."
"Art. 3º
-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceçã
o dos dispostos no Capí
tulo IV, sã
o aplicá
veis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, a
ssim definidas pelos incisos I e II do
caput
e §
4º
do art. 3º
, ainda que nã
o enquadradas no regime tributá
rio do Simples Nacional, por vedaçã
o ou por opçã
o."
"Art. 4º
....................................................................................
§
1
º
O processo de abertura, registro, alteraçã
o e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigê
ncia para o iní
cio de seu funcionamento, deverã
o ter trâ
mite especial e simplificado, preferencialmente eletrô
nico, opcional para o emp
reendedor, observado o seguinte:
..........................................................................................................
II - (Revogado).
.........................................................................................................
§
3º
Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive pré
vios, relativos à
abertura, à
inscriçã
o, ao registro, ao funcionamento, ao alvará
, à
licenç
a, ao cadastro, à
s alteraçõ
es e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuiçõ
es relativas aos ó
rgã
os de registro, de licenciamento, sindicais, de regu
l
amentaçã
o, de anotaçã
o de responsabilidade té
cnica, de vistoria e de fiscalizaçã
o do exercí
cio de profissõ
es regulamentadas.
§
3º
-A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaraçã
o de Aptidã
o
ao Pronaf - DAP fí
sica ou jurí
dica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidá
ria ficam isentos de taxas e outros valores relativos à
fiscalizaçã
o da vigilâ
ncia sanitá
ria.
§
4º
No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cob
ranç
a associativa ou oferta de serviç
os privados relativos aos atos de que trata o §
3º
deste artigo somente poderá
ser efetuada a partir de demanda pré
via do pró
prio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autó
grafa, observando- se que:
I - para
a emissã
o de boletos de cobranç
a, os bancos pú
blicos e privados deverã
o exigir das instituiçõ
es sindicais e associativas autorizaçã
o pré
via especí
fica a ser emitida pelo CGSIM;
II - o desrespeito ao disposto neste pará
grafo configurará
vantagem ilí
cita pel
o induzimento ao erro em prejuí
zo do MEI, aplicando-se as sançõ
es previstas em lei.
§
5
º
(VETADO)." (NR)
"Art. 6º
....................................................................................
.........................................................................................................
§
3º
Na falta de legislaçã
o estadual, distrital ou municipal especí
fica relativa à
definiçã
o do grau de risco da atividade aplicar-se-á
resoluçã
o do CGSIM.
§
4º
A classificaçã
o de baixo grau de risco permite
ao empresá
rio ou à
pessoa jurí
dica a obtençã
o do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituiçã
o da comprovaçã
o pré
via do cumprimento de exigê
ncias e restriçõ
es por declaraçõ
es do titular ou responsá
vel.
§
5º
O disposto
neste artigo nã
o é
impeditivo da inscriçã
o fiscal." (NR)
"Art. 7º
....................................................................................
Pará
grafo ú
nico. ......................................................................
I - instaladas e
m á
rea ou edificaçã
o desprovidas de regulaçã
o fundiá
ria e imobiliá
ria, inclusive habite-se; ou
..............................................................................................." (NR)
"Art. 8º
Será
assegurado aos empresá
rios e pessoas jurí
dica
s:
I - entrada ú
nica de dados e documentos;
II - processo de registro e legalizaçã
o integrado entre os ó
rgã
os e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta pré
via de nome empresarial e d
e viabilidade de localizaçã
o, registro empresarial, inscriçõ
es fiscais e licenciamento de atividade;
b) criaçã
o da base nacional cadastral ú
nica de empresas;
III - identificaçã
o nacional cadastral ú
nica que corresponderá
ao nú
mero de inscriçã
o no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurí
dicas - CNPJ.
§
1º
O sistema de que trata o inciso II do
caput
deve garantir aos ó
rgã
os e entidades integrados:
I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional ú
nica de empresas;
II - autonomia na definiçã
o das regras par
a comprovaçã
o do cumprimento de exigê
ncias nas respectivas etapas do processo.
§
2º
A identificaçã
o nacional cadastral ú
nica substituirá
para todos os efeitos as demais inscriçõ
es, sejam elas federais, estaduais ou municipais, apó
s a implantaçã
o do sistema
a que se refere o inciso II do
caput
, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM.
§
3º
É
vedado aos ó
rgã
os e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do
caput
o estabelecimento de exigê
ncias nã
o previstas em lei.
§
4º
A coordenaçã
o do desenvolvimento e da implantaçã
o do sistema de que trata o inciso II do
caput
ficará
a cargo do CGSIM." (NR)
"Art. 9º
O registro dos atos constitutivos, de suas alteraçõ
es e extinçõ
es (baixas), referentes a empresá
rios e pessoas jurí
dicas
em qualquer ó
rgã
o dos 3 (trê
s) â
mbitos de governo ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigaçõ
es tributá
rias, previdenciá
rias ou trabalhistas, principais ou acessó
rias, do empresá
rio, da sociedade, dos só
cios, dos administradores ou de empresas
d
e que participem, sem prejuí
zo das responsabilidades do empresá
rio, dos titulares, dos só
cios ou dos administradores por tais obrigaçõ
es, apuradas antes ou apó
s o ato de extinçã
o.
..........................................................................................................
§
3º
(Revogado).
§
4º
A baixa do empresá
rio ou da pessoa jurí
dica nã
o impede que, posteriormente, sejam lanç
ados ou cobrados tributos, contribuiçõ
es e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigaçõ
es
ou da prá
tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresá
rios, pelas pessoas jurí
dicas ou por seus titulares, só
cios ou administradores.
§
5º
A solicitaçã
o de baixa do empresá
rio ou da pes
soa jurí
dica importa responsabilidade solidá
ria dos empresá
rios, dos titulares, dos só
cios e dos administradores no perí
odo da ocorrê
ncia dos respectivos fatos geradores.
.........................................................................................................
§
8º
(Revogado).
§
9º
(Revogado).
§
10. (Revogado).
§
11. (Revogado).
§
12. (Revogado)." (NR)
"Art. 17. ...................................................................................
..........................................................................................................
VI - que preste serviç
o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caracterí
sticas de transporte urbano ou metropolitano ou
realizar-se sob fretamento contí
nuo em á
rea metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
.........................................................................................................
X - ...........................................................................................
.........................................................................................................
b) .............................................................................................
.........................................................................................................
2. (Revogado);
3. (Revogado);
.........................................................................................................
XI - (Revogad
o);
........................................................................................................
XIII - (Revogado);
.............................................................................................." (NR)
"Art. 18. O valor de
vido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será
determinado mediante aplicaçã
o das alí
quotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cá
lculo de que trata o §
3º
de
s
te artigo, observado o disposto no §
15 do art. 3º.
.........................................................................................................
§
2º
Em caso de iní
cio de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas
dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao nú
mero de meses de atividade no perí
odo.
..........................................................................................................
§
4º
O contribuinte deverá
consider
ar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:
I - revenda de mercadorias, que serã
o tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar;
II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serã
o tributadas na forma
do Anexo II desta Lei Complementar;
III - prestaçã
o de serviç
os de que trata o §
5º
-B deste artigo e dos serviç
os vinculados à
locaçã
o de bens imó
veis e corretagem de imó
veis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serã
o tributados na
forma do Anexo III desta Lei Complementar;
IV - prestaçã
o de serviç
os de que tratam os §§
5º
-C a 5º
-F e 5º
-I deste artigo, que serã
o tributadas na forma prevista naqueles pará
grafos;
V - locaçã
o de bens mó
veis, que serã
o tributadas na forma do Anexo III de
sta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS;
VI - atividade com incidê
ncia simultâ
nea de IPI e de ISS, que serã
o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela corr
espondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar;
VII - comercializaçã
o de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulaçã
o de fó
rmulas:
a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em cará
ter pessoal, mediante prescriç
õ
es de profissionais habilitados ou indicaçã
o pelo farmacê
utico, produzidos no pró
prio estabelecimento apó
s o atendimento inicial, que serã
o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;
b) nos demais casos, quando serã
o tributadas na forma do A
nexo I desta Lei Complementar.
§
4º
-A. O contribuinte deverá
segregar, també
m, as receitas:
I - decorrentes de operaçõ
es ou prestaçõ
es sujeitas à
tributaçã
o concentrada em uma ú
nica etapa (monofá
sica), bem como, em relaçã
o ao ICMS, que o imposto já
tenha s
ido recolhido por substituto tributá
rio ou por antecipaçã
o tributá
ria com encerramento de tributaçã
o;
II - sobre as quais houve retençã
o de ISS na forma do §
6º
deste artigo e §
4º
do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipó
tese do §
22-A deste artigo, s
eja devido em valor fixo ao respectivo municí
pio;
III - sujeitas à
tributaçã
o em valor fixo ou que tenham sido objeto de isençã
o ou reduçã
o de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar;
IV - decorrentes da exportaçã
o para o exterior, inclusiv
e as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propó
sito especí
fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar;
V - sobre as quais o ISS seja devido a Municí
pio diverso do estabelecimento prestador, quando será
recolhido no Sim
ples Nacional.
.........................................................................................................
§
5º
-A. (Revogado).
§
5º
-B. .....................................................................................
.........................................................................................................
XVI - fisioterapia;
XVII - corretagem de seguros.
§
5º
-C. ....................................................................................
.........................................................................................................
VII - serviç
os advocatí
cios.
§
5º
-D. ....................................................................................
I - administraçã
o e locaçã
o
de imó
veis de terceiros;
..........................................................................................................
§
5º
-E. Sem prejuí
zo do disposto no §
1º
do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades e prestaçã
o de serviç
os de comunic
açã
o e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do
caput
do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serã
o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a p
arcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.
§
5º
-F. As atividades de prestaçã
o de serviç
os referidas no §
2º
do art. 17 desta Lei Complementar serã
o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para
alguma dessas atividades, h
ouver previsã
o expressa de tributaçã
o na forma dos Anexos IV, V ou VI desta Lei Complementar.
§
5º
-G. (Revogado).
.........................................................................................................
§
5º
-I. Sem prejuí
zo do disposto no
§
1º
do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestaçã
o de serviç
os serã
o tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar:
I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
II - medicina veteriná
ria;
III - odontologia;
IV - psi
cologia, psicaná
lise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clí
nicas de nutriçã
o e de vacinaçã
o e bancos de leite;
V - serviç
os de comissaria, de despachantes, de traduçã
o e de interpretaçã
o;
VI - arquitetura, engenharia, mediçã
o, car
tografia, topografia, geologia, geodé
sia, testes, suporte e aná
lises té
cnicas e tecnoló
gicas, pesquisa,
design
, desenho e agronomia;
VII - representaçã
o comercial e demais atividades de intermediaçã
o de negó
cios e serviç
os de terceiros;
VIII - perí
cia, lei
lã
o e avaliaçã
o;
IX - auditoria, economia, consultoria, gestã
o, organizaçã
o, controle e administraçã
o;
X - jornalismo e publicidade;
XI - agenciamento, exceto de mã
o de obra;
XII - outras atividades do setor de serviç
os que tenham por finalidade a prestaçã
o de serviç
os decorrentes do exercí
cio de atividade intelectual, de natureza té
cnica, cientí
fica, desportiva, artí
stica ou cultural, que constitua profissã
o regulamentada ou nã
o, desde que nã
o sujeitas à
tributaçã
o na forma dos Anexos III, IV ou V desta L
e
i Complementar.
..........................................................................................................
§
7º
A sociedade de propó
sito especí
fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempre
sa ou empresa de pequeno porte que seja sua só
cia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviç
os de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim especí
fico de exportaçã
o para o exterior, que, no prazo de 180 (ce
n
to e oitenta) dias, contado da data da emissã
o da nota fiscal pela vendedora, nã
o comprovar o seu embarque para o exterior ficará
sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuiçõ
es que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de jur
o
s de mora e multa, de mora ou de ofí
cio, calculados na forma da legislaçã
o relativa à
cobranç
a do tributo nã
o pago, aplicá
vel à
sociedade de propó
sito especí
fico ou à
pró
pria comercial exportadora.
.........................................................................................................
§
12. Na apuraçã
o do montante devido no mê
s relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do §
4
º
-A deste artigo, serã
o consideradas as reduçõ
es relativas aos tributos já
recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributaçã
o monofá
sica, isençã
o, reduçã
o ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retençã
o ou seja devido diretamente ao Munic
í
pio.
§
13. Para efeito de determinaçã
o da reduçã
o de que trata o §
12 deste artigo, as receitas serã
o discriminadas em comerciais, industriais ou de prestaçã
o de serviç
os na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar.
§
14. A reduçã
o no
montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportaçã
o de que trata o inciso IV do §
4º
-A deste artigo corresponderá
tã
o somente aos percentuais relativos à
Cofins, à
Contribuiçã
o para o PIS/Pasep, ao IPI,
ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar.
I - (Revogado);
II - (Revogado).
.........................................................................................................
§
16. Na hipó
tese do §
12 do art. 3º
, a parce
la de receita bruta que exceder o montante determinado no §
10 daquele artigo estará
sujeita à
s alí
quotas má
ximas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
.........................................................................................................
§
17. Na hipó
tese do §
13 do art. 3º
, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no §
11 daquele artigo estará
sujeita, em relaçã
o aos percentuais
aplicá
veis ao ICMS e ao ISS, à
s alí
quotas má
ximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
.........................................................................................................
§
18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municí
pios, no â
mbito das respectivas competê
ncias, poderã
o estabelecer, na forma definida pelo Comitê
Gestor, independentemente da receita bruta recebida no
mê
s pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendá
rio anterior, de até
o limite má
ximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexo
s
I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendá
rio, ressalvado o disposto no §
18-A.
§
18-A. A microempresa que, no ano-calendá
rio, exceder o limite de receita bruta previsto no §
18 fica impedida de recolher o ICMS ou o
ISS pela sistemá
tica de valor fixo, a partir do mê
s subsequente à
ocorrê
ncia do excesso, sujeitando-se à
apuraçã
o desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.
.........................................................................................................
§
20-B. A Uniã
o, os Estados e o Distrito Federal poderã
o, em lei especí
fica destinada à
ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isençã
o ou reduçã
o de COFINS, Contribuiçã
o para o PIS/PASEP e ICMS para pr
odutos da cesta bá
sica, discriminando a abrangê
ncia da sua concessã
o.
.........................................................................................................
§
24. Para efeito de aplicaçã
o dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, conside
ra-se folha de salá
rios, incluí
dos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do perí
odo de apuraçã
o, a tí
tulo de remuneraçõ
es a pessoas fí
sicas decorrentes do trabalho, incluí
das retiradas de pró
-labore, acrescidos do montante efetivame
n
te recolhido a tí
tulo de contribuiçã
o patronal previdenciá
ria e para o FGTS.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 18-A. ..............................................................................
.........................................................................................................
§
4º
.........................................................................................
I - cuja atividade seja tributada na forma
dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorizaçã
o relativa a exercí
cio de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;
.........................................................................................................
§
15-A. Fica
m autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municí
pios a promover a remissã
o dos dé
bitos decorrentes dos valores previstos nas alí
neas
b
e
c
do inciso V do §
3º
, inadimplidos isolada ou simultaneamente.
§
15-B. O MEI poderá
ter sua inscriçã
o automat
icamente cancelada apó
s perí
odo de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declaraçõ
es, independentemente de qualquer notificaçã
o, devendo a informaçã
o ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
..........................................................................................................
§
18. Os Municí
pios somente poderã
o realizar o cancelamento da inscriçã
o do MEI caso tenham regulamentaçã
o pró
pria de classificaçã
o de risco e o respectivo processo simplificado de inscriçã
o e legalizaçã
o, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluçõ
es do CGSIM.
§
19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econô
micas a exigê
ncia de obrigaçõ
es diversas
das estipuladas nesta Lei Complementar para inscriçã
o do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
§
20. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderã
o ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela
internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional.
§
21. Assegurar-se-á
o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI.
§
22. Fica vedado à
s concessioná
rias de serviç
o pú
blico o
aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificaçã
o da sua condiçã
o de pessoa fí
sica para pessoa jurí
dica.
§
23. (VETADO).
§
24. Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do §
4º
do art. 3º
." (NR)
"Art. 18-B. ..............................................................................
§
1º
Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relaçã
o ao MEI que for contratado para prestar serviç
os de hidrá
ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutençã
o ou reparo de veí
culos.
...
..........................................................................................." (NR)
"Art. 18-C. ..............................................................................
.........................................................................................................
§
6º
O documento de que trata o inciso I do §
3º
deste artigo tem cará
ter declarató
rio, constituindo instrumento há
bil e suficiente para a exigê
ncia dos tributos e dos dé
bitos fundiá
rios que nã
o tenham sido recolhidos resultantes das informaçõ
es nele prestadas." (NR)
"Art. 18-D. A tributaçã
o municipal do imposto sobre imó
veis prediais urbanos deverá
assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realizaçã
o de sua atividade no mesmo local em qu
e residir, mediante aplicaçã
o da menor alí
quota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuí
zo de eventual isençã
o ou imunidade existente."
"Art. 18-E. O instituto do MEI é
uma polí
tica pú
blica que tem por ob
jetivo a formalizaçã
o de pequenos empreendimentos e a inclusã
o social e previdenciá
ria.
§
1º
A formalizaçã
o de MEI nã
o tem cará
ter eminentemente econô
mico ou fiscal.
§
2º
Todo benefí
cio previsto nesta Lei Complementar aplicá
vel à
microempresa estende-se ao
MEI sempre que lhe for mais favorá
vel.
§
3º
O MEI é
modalidade de microempresa.
§
4º
É
vedado impor restriçõ
es ao MEI relativamente ao exercí
cio de profissã
o ou participaçã
o em licitaçõ
es, em funçã
o da sua respectiva natureza jurí
dica."
"Art. 19. Sem prej
uí
zo da possibilidade de adoçã
o de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderã
o optar pela aplicaçã
o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos ter
r
itó
rios, da seguinte forma:
.............................................................................................." (NR)
"Art. 20. ..................................................................................
.........................................................................................................
§
3º
Na hipó
tese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS nã
o esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por forç
a do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar,
as faixas de receita do Simples Nacional superiores à
quela que tenha sido objeto de opçã
o pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerã
o, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, reduçã
o na alí
quota equivalente aos percentuais relativos a esses i
m
postos constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar, conforme o caso.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 21. ..................................................................................
.........................................................................................................
§
4º
.........................................................................................
I - a alí
quota aplicá
vel na retençã
o na fonte deverá
ser informada no documento fiscal e corresponderá
ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mê
s an
t
erior ao da prestaçã
o;
II - na hipó
tese de o serviç
o sujeito à
retençã
o ser prestado no mê
s de iní
cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá
ser aplicada pelo tomador a alí
quota correspondente ao percentual de ISS referente à
men
or alí
quota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar;
..............................................................................................
V - na hipó
tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte nã
o informar a alí
quota de
que tratam os incisos I e II deste pará
grafo no documento fiscal, aplicar-se-á
a alí
quota correspondente ao percentual de ISS referente à
maior alí
quota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar;
........................................
......................................................" (NR)
"Art. 21-A. A inscriçã
o de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos cré
ditos nã
o quitados do setor pú
blico federal - CADIN, somente ocorrerá
mediante notificaçã
o pré
vi
a com prazo para contestaçã
o."
"Art. 25. ..................................................................................
.........................................................................................................
§
5º
A declaraçã
o de que t
rata o caput, a partir das informaçõ
es relativas ao ano-calendá
rio de 2012, poderá
ser prestada por meio da declaraçã
o de que trata o §
15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN." (NR)
"Art. 26. ..................................................................................
.........................................................................................................
§
4º
É
vedada a exigê
ncia de obrigaçõ
es tributá
rias acessó
rias relativas aos tributo
s apurados na forma do Simples Nacional alé
m daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigê
ncias adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fi
s
cal.
§
4º
-A. A escrituraçã
o fiscal digital ou obrigaçã
o equivalente nã
o poderá
ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:
I - autorizaçã
o especí
fica do CGSN, que estabelecerá
a
s condiçõ
es para a obrigatoriedade;
II - disponibilizaçã
o por parte da administraçã
o tributá
ria estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante.
§
4º
-B. A exigê
ncia de apresentaçã
o de livros fiscais em meio eletrô
nico aplicar-se-á
somente na
hipó
tese de substituiçã
o da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido pré
via e especificamente estabelecida pelo CGSN.
§
4º
-C. Até
a implantaçã
o de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informaçõ
es co
m os entes federados, permanece vá
lida norma publicada por ente federado até
o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigê
ncia vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituraçã
o fiscal digital ou obrigaçã
o equivalente.
.........................................................................................................
§
8º
O CGSN poderá
disciplinar sobre a disponibilizaçã
o, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrô
nico de venda ou de prestaçã
o de serv
iç
o para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
§
9º
O desenvolvimento e a manutençã
o das soluçõ
es de tecnologia, capacitaçã
o e orientaçã
o aos usuá
rios relativas ao disposto no §
8º
, bem como as demais relativas ao S
imples Nacional, poderã
o ser apoiadas pelo Serviç
o Brasileiro de Apoio à
s Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
§
10. O ato de emissã
o ou de recepçã
o de documento fiscal por meio eletrô
nico estabelecido pelas administraçõ
es tributá
rias, em qualquer modalidad
e, de entrada, de saí
da ou de prestaçã
o, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua pró
pria escrituraçã
o fiscal e elemento suficiente para a fundamentaçã
o e a constituiçã
o do cré
dito tributá
rio.
§
11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espé
ci
e podem ser compartilhados entre as administraçõ
es tributá
rias da Uniã
o, Estados, Distrito Federal e Municí
pios e, quando emitidos por meio eletrô
nico, na forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacion
a
l fica desobrigada de transmitir seus dados à
s administraçõ
es tributá
rias.
§
12. As informaçõ
es a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista nas alí
neas a, g e h do inciso XIII do §
1º
do art. 13 serã
o fornecidas por meio de aplicativo ú
nic
o.
§
13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilizaçã
o de documentos fiscais eletrô
nicos estabelecidos pelo Confaz nas operaçõ
es e prestaçõ
es relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno porte nas hipó
teses previstas nas alí
neas
a, g e h do inciso XIII do §
1º
do art. 13.
§
14. Os aplicativos necessá
rios ao cumprimento do disposto nos §§
12 e 13 deste artigo serã
o disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional.
§
15. O CGSN regulamentará
o disposto neste artigo." (NR)
"Art. 38-B. As multas relativas à
falta de prestaçã
o ou à
incorreçã
o no cumprimento de obrigaçõ
es acessó
rias para com os ó
rgã
os e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mí
nimo, e na
ausê
ncia de previsã
o legal de valores especí
ficos e mais favorá
veis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terã
o reduçã
o de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno p
orte optantes pelo Simples Nacional.
Pará
grafo ú
nico. As reduçõ
es de que tratam os incisos I e II do caput nã
o se aplicam na:
I - hipó
tese de fraude, resistê
ncia ou embaraç
o à
fiscalizaçã
o;
II - ausê
ncia de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias a
pó
s a notificaçã
o."
"Art. 41. ..................................................................................
.........................................................................................................
§
5º
..........................................................................................
.........................................................................................................
V - o cré
dito tributá
rio relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alí
neas b e c do inciso
V do §
3º
do art. 18-A desta Lei Complementar." (NR)
"
CAPÍ
TULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seçã
o I
Das Aquisiçõ
es Pú
blicas
"
"Art. 43. .................................................................................
§
1º
Havendo alguma restriçã
o na comprovaç
ã
o da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias ú
teis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogá
vel por igual perí
odo, a crité
rio da administraçã
o pú
blica, para a reg
u
larizaçã
o da documentaçã
o, pagamento ou parcelamento do dé
bito e emissã
o de eventuais certidõ
es negativas ou positivas com efeito de certidã
o negativa.
.............................................................................................." (NR)
"Ar
t. 47. Nas contrataçõ
es pú
blicas da administraçã
o direta e indireta, autá
rquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá
ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo
ç
ã
o do desenvolvimento econô
mico e social no â
mbito municipal e regional, a ampliaçã
o da eficiê
ncia das polí
ticas pú
blicas e o incentivo à
inovaçã
o tecnoló
gica.
Pará
grafo ú
nico. No que diz respeito à
s compras pú
blicas, enquanto nã
o sobrevier legislaçã
o esta
dual, municipal ou regulamento especí
fico de cada ó
rgã
o mais favorá
vel à
microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislaçã
o federal." (NR)
"Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administraçã
o pú
blica:
I -
deverá
realizar processo licitató
rio destinado exclusivamente à
participaçã
o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrataçã
o cujo valor seja de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá
, em relaçã
o aos processos licitató
rios destinados à
aquisiçã
o de obras e serviç
os, exigir dos licitantes a subcontrataçã
o de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá
estabelecer, em certames para aquisiçã
o de bens de natureza divisí
vel, cota de até
25% (vinte e cinco por cent
o) do objeto para a contrataçã
o de microempresas e empresas de pequeno porte.
§
1º
(Revogado).
.........................................................................................................
§
3º
Os benefí
cios referidos no caput deste artigo pode
rã
o, justificadamente, estabelecer a prioridade de contrataçã
o para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até
o limite de 10% (dez por cento) do melhor preç
o vá
lido." (NR)
"Art. 49. ..................................................................................
I - (Revogado);
.........................................................................................................
IV - a licitaçã
o for dispensá
vel ou inexigí
vel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n
º
8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando- se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá
ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando- se o disposto no inciso I do
art. 48." (NR)
"Seçã
o II
Acesso ao Mercado Externo
'Art. 49-A. A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiá
rias do SIMPLES usufruirã
o de regime de exportaçã
o que contemplará
procedimentos simplificados de habilitaçã
o, licenciamento, despacho aduan
eiro e câ
mbio, na forma do regulamento.
Pará
grafo ú
nico. As pessoas jurí
dicas prestadoras de serviç
o de logí
stica internacional quando contratadas por beneficiá
rios do SIMPLES estã
o autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo
, despacho aduaneiro, consolidaçã
o e desconsolidaçã
o de carga, bem como a contrataçã
o de seguro, câ
mbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestaçã
o do serviç
o, na forma do regulamento.'"
"Art. 55. A fiscalizaçã
o, no que se refere aos aspe
ctos trabalhista, metroló
gico, sanitá
rio, ambiental, de seguranç
a e de uso e ocupaçã
o do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá
ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situaçã
o, por sua natureza, comportar grau
d
e risco compatí
vel com esse procedimento.
.........................................................................................................
§
5º
O disposto no §
1º
aplica-se à
lavratura de multa pelo descumprimento de obrigaçõ
es acessó
rias relativa
s à
s maté
rias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com maté
ria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§
6º
A inobservâ
ncia do crité
rio de dupla visita implica nulidade do auto de infraçã
o lavrado sem cumprimento ao dispo
sto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessó
ria da obrigaçã
o.
§
7º
Os ó
rgã
os e entidades da administraçã
o pú
blica federal, estadual, distrital e municipal deverã
o observar o princí
pio do tratamento diferenciado, simplificado e favore
cido por ocasiã
o da fixaçã
o de valores decorrentes de multas e demais sançõ
es administrativas.
§
8º
A inobservâ
ncia do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercí
cio profissional da atividade empres
arial.
§
9º
O disposto no caput deste artigo nã
o se aplica a infraçõ
es relativas à
ocupaçã
o irregular da reserva de faixa nã
o edificá
vel, de á
rea destinada a equipamentos urbanos, de á
reas de preservaçã
o permanente e nas faixas de domí
nio pú
blico das rodov
ias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros pú
blicos." (NR)
"Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderã
o realizar negó
cios de compra e venda de bens e serviç
os para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de
propó
sito especí
fico, nos termos e condiçõ
es estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 58. ..................................................................................
..........................................................................................................
§
2º
O acesso à
s linhas de cré
dito especí
ficas previstas no caput deste artigo deverá
ter tratamento simplificado e á
gil, com divulgaçã
o ampla das respectivas condiçõ
es e exigê
ncias." (NR)
"Art. 58-A. Os bancos pú
blicos e privados nã
o poderã
o contabilizar, para cumprimento de metas, empré
stimos realizados a pessoas fí
sicas, ainda que só
cios de empresas, como disponibiliz
açã
o de cré
dito para microempresas e empresas de pequeno porte."
"Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de cré
dito empresarial que possuam participaçã
o da Uniã
o na composiçã
o do seu capital atenderã
o, sempre que possí
vel, as operaçõ
es de cré
dito que e
nvolvam microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3º
desta Lei."
"Art. 60-C. (VETADO)”
"Art. 62. O Banco Central do Brasil disponibilizará
dados e informaçõ
es das instituiçõ
es financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacion
al, inclusive por meio do Sistema de Informaçõ
es de Cré
dito - SCR, de modo a ampliar o acesso ao cré
dito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competiçã
o bancá
ria.
......................................................................
........................" (NR)
"Art. 64. ..................................................................................
........................................................................................................
VI - instrumentos de apoio
tecnoló
gico para a inovaçã
o: qualquer serviç
o disponibilizado presencialmente ou na internet que possibilite acesso a informaçõ
es, orientaçõ
es, bancos de dados de soluçõ
es de informaçõ
es, respostas té
cnicas, pesquisas e atividades de apoio complementar de
s
envolvidas pelas instituiçõ
es previstas nos incisos II a V deste artigo." (NR)
"Art. 65. .................................................................................
.........................................................................................................
§
3º
Os ó
rgã
os e entidades integrantes da administraçã
o pú
blica federal, estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitaçã
o tecnoló
gica terã
o por meta efetivar suas aplicaçõ
es, no percentual mí
nimo fixado neste a
rtigo, em programas e projetos de apoio à
s microempresas ou à
s empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministé
rio da Ciê
ncia, Tecnologia e Inovaçã
o, no primeiro trimestre de cada ano, informaçã
o relativa aos valores alocados e a respectiva relaçã
o perc
e
ntual em relaçã
o ao total dos recursos destinados para esse fim.
........................................................................................................
§
6º
Para efeito da execuçã
o do orç
amento previsto neste artigo, os ó
rgã
os e instituiç
õ
es poderã
o alocar os recursos destinados à
criaçã
o e ao custeio de ambientes de inovaçã
o, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnoló
gicos, laborató
rios metroló
gicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bo
l
sas de extensã
o e remuneraçã
o de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnoló
gico complementar." (NR)
"Art. 73-A. Sã
o vedadas clá
usulas contratuais relativas à
limitaçã
o da emissã
o ou circulaçã
o de tí
tulos de cré
dito ou d
ireitos creditó
rios originados de operaçõ
es de compra e venda de produtos e serviç
os por microempresas e empresas de pequeno porte."
"Art. 74-A. O Poder Judiciá
rio, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiç
a - CNJ, e o Ministé
rio da Justiç
a imp
lementarã
o medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido à
s microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas á
reas de competê
ncia."
"Art. 76-A. As instituiçõ
es de representaçã
o e apoio empresarial deverã
o promover programas de
sensibilizaçã
o, de informaçã
o, de orientaçã
o e apoio, de educaçã
o fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoçã
o de sistemas informatizados e eletrô
nicos, como forma de estí
mulo à
formalizaçã
o de empreendimentos, de negó
cios e empregos, à
a
mpliaçã
o da competitividade e à
disseminaçã
o do associativismo entre as microempresas, os microempreendedores individuais, as empresas de pequeno porte e equiparados."
"Art. 85-A. ..............................................................................
.........................................................................................................
§
2º
..........................................................................................
.........................................................................................................
III - possuir formaçã
o ou experiê
ncia compatí
vel com a funçã
o a ser exercida;
IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Municí
pio.
.................................................................
............................." (NR)
"Art. 87-A. Os Poderes Executivos da Uniã
o, Estados, Distrito Federal e Municí
pios expedirã
o, anualmente, até
o dia 30 de novembro, cada um, em seus respectivos â
mbitos de competê
ncia, decretos de consolidaçã
o da regulam
entaçã
o aplicá
vel relativamente à
s microempresas e empresas de pequeno porte."
Art. 2º
A Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 13. ..................................................................................
§
1º
.........................................................................................
........................................................................................................
XIII - .......................................................................................
a) nas operaçõ
es sujeitas ao regime de substituiçã
o tributá
ria, tributaçã
o concentrada em uma ú
nica etapa (monofá
sica) e suj
eitas ao regime de antecipaçã
o do recolhimento do imposto com encerramento de tributaçã
o, envolvendo combustí
veis e lubrificantes; energia elé
trica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; ó
leos e azeites vegetais comestí
veis; farinha de tr
i
go e misturas de farinha de trigo; massas alimentí
cias; açú
cares; produtos lá
cteos; carnes e suas preparaçõ
es; preparaçõ
es à
base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indú
stria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricaçã
o de
s
orvetes em má
quinas; café
s e mates, seus extratos, essê
ncias e concentrados; preparaçõ
es para molhos e molhos preparados; preparaçõ
es de produtos vegetais; raçõ
es para animais domé
sticos; veí
culos automotivos e automotores, suas peç
as, componentes e acess
ó
rios; pneumá
ticos; câ
maras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacê
uticos para uso humano ou veteriná
rio; cosmé
ticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papé
is; plá
sticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas
;
produtos cerâ
micos; vidros; obras de metal e plá
stico para construçã
o; telhas e caixas d'á
gua; tintas e vernizes; produtos eletrô
nicos, eletroeletrô
nicos e eletrodomé
sticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elé
tricos e reatores; disjuntor
e
s; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâ
mpadas; má
quinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso domé
stico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso domé
stico; extintores; aparelhos ou má
quinas de barbear; má
quinas de corta
r
o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elé
trico incorporado; aquecedores elé
tricos de á
gua para uso domé
stico e termô
metros; ferramentas; á
lcool etí
lico; sabõ
es em pó
e lí
quidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de
a
ç
o e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operaçõ
es sujeitas ao regime de substituiçã
o tributá
ria pelas operaçõ
es anteriores; e nas prestaçõ
es de serviç
os sujeitas aos regimes de substituiçã
o tributá
ria e de antecipaç
ã
o de recolhimento do imposto com encerramento de tributaçã
o;
..........................................................................................................
§
7º
O disposto na alí
nea
a
do inciso XIII do §
1º
será
disciplinado por convê
nio celebr
ado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econô
micos envolvidos.
§
8º
Em relaçã
o à
s bebidas nã
o alcó
olicas, massas alimentí
cias, produtos lá
cteos, carnes e suas preparaçõ
es, preparaçõ
es à
base de cereais, c
hocolates, produtos de padaria e da indú
stria de bolachas e biscoitos, preparaçõ
es para molhos e molhos preparados, preparaçõ
es de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâ
micos para construçã
o e detergentes, aplica-se o disposto na alí
nea
a
do inci
so XIII do §
1º
aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no §
7º
." (NR)
"Art. 21-B. Os Estados e o Distrito Federal deverã
o observar, em relaçã
o ao ICMS, o prazo mí
nimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do
primeiro dia do mê
s do fato gerador da obrigaçã
o tributá
ria, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituiçã
o tributá
ria, tributaçã
o concentrada em uma ú
nica etapa (monofá
sica) e por antecipaçã
o tributá
ria com ou sem encerramento d
e
tributaçã
o, nas hipó
teses em que a responsabilidade recair sobre operaçõ
es ou prestaçõ
es subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê
Gestor."
Art. 3º
A Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida:
I - de uma Seçã
o II
- Acesso ao Mercado Externo, no Capí
tulo V, renomeando-se a Seçã
o Ú
nica para Seçã
o I;
II - do Anexo VI constante do Anexo Ú
nico desta Lei Complementar.
Art. 4º
(VETADO).
Art. 5º
A Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alteraçõ
es:
"Art. 24. ..................................................................................
.........................................................................................................
§
5º
A remuneraçã
o do administrador judicial
fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte." (NR)
"Art. 26. ...................................................................................
.........................................................................................................
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.
............................................................
.................................." (NR)
"Art. 41. ..................................................................................
.........................................................................................................
IV - titulares d
e cré
ditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 45. ...................................................................................
.........................................................................................................
§
2º
Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41
desta Lei, a proposta deverá
ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu cré
dito.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 48. ..................................................................................
.........................................................................................................
III - nã
o ter, há
menos de 5 (cinco) anos, obtido concessã
o de recuperaçã
o judic
ial com base no plano especial de que trata a Seçã
o V deste Capí
tulo;
.............................................................................................." (NR)
"Art. 68. .................................................................................
Pará
grafo ú
nico. As microempresas e empresas de pequeno porte farã
o jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores à
queles regularmente concedidos à
s demais empresas." (NR)
"Art. 71. ..................................................................................
I - abrangerá
todos os cré
ditos existentes na data do pedido, ainda que nã
o vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§
3º
e 4º
do art. 49;
II - preverá
parcelamento em até
36 (trin
ta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à
taxa Sistema Especial de Liquidaçã
o e de Custó
dia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dí
vidas;
............................................
.................................................." (NR)
"Art. 72. ..................................................................................
Pará
grafo ú
nico. O juiz també
m julgará
improcedente o pedido de recuperaçã
o judicial e decretará
a falê
nci
a do devedor se houver objeçõ
es, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de cré
ditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei." (NR)
"Art. 83. ...................................................................................
.........................................................................................................
IV - ..........................................................................................
.........................................................................................................
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº
123, de 14 de
dezembro de 2006;
.............................................................................................." (NR)
Art. 6º
A Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 8º
....................................................................................
§
1º
..........................................................................................
.....................................................
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