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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-07-17;143
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-07-17;143 — Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O art. 2
º
da Lei Complementar n
º
62, de 28 de
dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2
º
Os recursos do Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal (FPE), observado o disposto no art. 4
º
,
serão entregues da seguinte forma:
I - os coeficientes individuais de participação dos Estados e
do Distrito Federal no FPE a serem aplicados até 31 de dezembro
de 2015 são os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar;
II - a partir de 1
o
de janeiro de 2016, cada entidade beneficiária
receberá valor igual ao que foi distribuído no correspondente
decêndio do exercício de 2015, corrigido pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo e pelo percentual
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da variação real do
Produto Interno Bruto nacional do ano anterior ao ano considerado
para base de cálculo;
III - também a partir de 1
º
de janeiro de
2016, a
parcela que
superar o montante especificado no inciso II será distribuída
proporcionalmente a coeficientes individuais de participação obtidos
a partir da combinação de fatores representativos da população
e do inverso da renda domiciliar
per capita
da entidade
beneficiária, assim definidos:
a) o fator representativo da população corresponderá à participação
relativa da população da entidade beneficiária na população
do País, observados os limites superior e inferior de,
respectivamente, 0,07 (sete centésimos) e 0,012 (doze milésimos),
que incidirão uma única vez nos cálculos requeridos;
b) o fator representativo do inverso da renda domiciliar
per
capita
corresponderá à participação relativa do inverso da renda
domiciliar per capita da entidade beneficiária na soma dos inversos
da renda domiciliar per capita de todas as entidades.
§ 1
º
Em relação à parcela de que trata o inciso III do
caput
,
serão observados os seguintes procedimentos:
I - a soma dos fatores representativos da população e a dos
fatores representativos do inverso da renda domiciliar
per capita
deverão ser ambas iguais a 0,5 (cinco décimos), ajustando-se
proporcionalmente, para esse efeito, os fatores das entidades beneficiárias;
II - o coeficiente individual de participação será a soma dos
fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar
per capita
da entidade beneficiária, observados os ajustes
previstos nos incisos III e IV deste parágrafo;
III - os coeficientes individuais de participação das entidades
beneficiárias cujas rendas domiciliares
per capita
excederem valor
de referência correspondente a 72% (setenta e dois por cento)
da renda domiciliar per capita nacional serão reduzidos proporcionalmente
à razão entre o excesso da renda domiciliar per
capita da entidade beneficiária e o valor de referência, observado
que nenhuma entidade beneficiária poderá ter coeficiente individual
de participação inferior a 0,005 (cinco milésimos);
IV - em virtude da aplicação do disposto no inciso III deste
parágrafo, os coeficientes individuais de participação de todas as
entidades beneficiárias deverão ser ajustados proporcionalmente,
de modo que resultem em soma igual a 1 (um).
§ 2
º
Caso a soma dos valores a serem distribuídos, nos
termos do inciso II do
caput
, seja igual ou superior ao montante
a ser distribuído, a partilha dos recursos será feita exclusivamente
de acordo com o referido inciso, ajustando-se proporcionalmente
os valores.
§ 3
º
Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados
os valores censitários ou as estimativas mais recentes da população
e da renda domiciliar
per capita
publicados pela entidade
federal competente." (NR)
Art. 2
º
O art. 92 da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao
Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados,
os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos
no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "d", da Constituição
Federal que prevalecerão no exercício subsequente:
I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício
financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;
II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para
cada Município.
Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que
houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do
caput
, a
criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente."
(NR)
Art. 3
º
Para os coeficientes dos Estados e do Distrito Federal
que vigorarão no exercício de
2013, a
comunicação referida no
caput
do art. 92 da Lei n
o
5.172, de 1966, será feita até 30 (trinta) dias após
a publicação desta Lei Complementar.
Art. 4
º
O art. 102 da Lei n
o
8.443, de 16 de julho de 1992
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 102. Entidade competente do Poder Executivo federal
fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no
inciso VI do art. 1
o
desta Lei, a relação das populações:
I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e
do Distrito Federal;
II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.
§ 1
º
(Revogado)
§ 2
º
(Revogado)
§ 3
º
Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido
o prazo fixado nos incisos I e II do
caput
, a criação de
novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente."(NR)
Art. 5
º
( VETADO).
Art. 6
º
Revogam-se os arts.
86 a
89 e
93 a
95 da Lei n
º
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e os
§§ 1
º
e 2
º
do art. 102 da Lei n
º
8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União).
Art. 7
º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se
iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data.
