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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-12-29;138
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-12-29;138 — Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 33 da Lei Complementar n
o
87, de 13 de setembro de 1996, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33.
.............................................................................................................................
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1
o
de janeiro de 2020;
II - .......................................................................................................................................
............................................................................................................................................
d) a partir de 1
o
de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;
..........................................................................................................................................
IV - ...................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
c) a partir de 1
o
de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de dezembro de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
