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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-12-29;138

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-12-29;138 — Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010

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    Art. 1 o O art. 33 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, passa vigorar com as seguintes alterações: “Art. 33. ............................................................................................................................. I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1 o de janeiro de 2020; II - ....................................................................................................................................... ............................................................................................................................................ d) a partir de 1 o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; .......................................................................................................................................... IV - ................................................................................................................................... .......................................................................................................................................... c) a partir de 1 o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.” (NR) Art. 2 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

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