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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-10-19;119

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-10-19;119 — Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005

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    Art. 1º O art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV: "Art. 3º ..................................................................................... ................................................................................................. XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica. ........................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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