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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-10-19;119
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-10-19;119 — Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
"Art. 3º .....................................................................................
.................................................................................................
XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
........................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
