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urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-03-23;106
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-03-23;106 — Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º ........................................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - (VETADO)
III - trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (NR)
IV - quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (NR)
V - cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003;
VI - sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004;
VII - setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005;
VIII - oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006;
IX - noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2008, os Municípios a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados em conformidade com o que dispõe o
caput
do art. 1º." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
