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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-23;92
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-23;92 — Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 1997
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Analyze this law with AIArt. 1º
- O inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redaçã
o:
“
Art. 33 - ...............................................................................................................
I - somente darã
o direito de cré
dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele ent
radas a partir de 1º
de janeiro de 2000;
...............................................................................................................................”
Art. 2º
- Os subitens 2.1, 5.8.2, 5.8.3, 5.8.3.1 e 5.8.3.3 do Anexo da Lei Complementa
r nº
87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressã
o “
2000”
em substituiçã
o a “
1998”.
Art. 3º
- Os subitens 5.8.1 e 5.8.3.2 do Anexo da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressã
o “
de 1996 a 1999”
em
substituiçã
o a “
de 1996 e 1997”.
Art. 4º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 23 de dezembro de 1997, 176º
da Independê
ncia e 109º
da Repú
blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
