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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-23;92

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-23;92 — Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 1997

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    Art. 1º - O inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçã o: “ Art. 33 - ............................................................................................................... I - somente darã o direito de cré dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele ent radas a partir de 1º de janeiro de 2000; ...............................................................................................................................” Art. 2º - Os subitens 2.1, 5.8.2, 5.8.3, 5.8.3.1 e 5.8.3.3 do Anexo da Lei Complementa r nº 87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressã o “ 2000” em substituiçã o a “ 1998”. Art. 3º - Os subitens 5.8.1 e 5.8.3.2 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressã o “ de 1996 a 1999” em substituiçã o a “ de 1996 e 1997”. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 23 de dezembro de 1997, 176º da Independê ncia e 109º da Repú blica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente

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