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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-10-01;90
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-10-01;90 — Lei Complementar nº 90, de 01 de outubro de 1997
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Analyze this law with AIArt. 1º Poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, independente da autorização do Congresso Nacional, nos seguintes casos:
I - para a execução de programas de adestramento ou aperfeiçoamento ou de missão militar de transporte, de pessoal, carga ou de apoio logístico do interesse e sob a coordenação de instituição pública nacional;
II - em visita oficial ou não oficial programada pelos órgãos governamentais, inclusive as de finalidade científica e tecnológica;
III - para atendimento técnico, nas situações de abastecimento, reparo ou manutenção de navios ou aeronaves estrangeiras;
IV - em missão de busca e salvamento.
Parágrafo único. À exceção dos casos previstos neste artigo, o Presidente da República dependerá da autorização do Congresso Nacional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional, quando será ouvido, sempre, o Conselho de Defesa Nacional.
Art. 2º Em qualquer caso, dependendo ou não da manifestação do Congresso Nacional, a permanência ou trânsito de forças estrangeiras no território nacional só poderá ocorrer observados os seguintes requisitos, à exceção dos casos previstos nos incisos III e IV do artigo anterior, quando caracterizada situação de emergência:
I -
que o tempo de permanência e o trecho a ser transitado
sejam previamente estabelecidos;
(Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 149, de 12/1/2015)
II - que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país a que pertençam as forças estrangeiras;
III -
que a finalidade do trânsito e a permanência no território
nacional sejam plenamente declaradas;
(Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 149, de 12/1/2015)
IV -
que sejam especificados o quantitativo e a natureza do
contingente ou grupamento, bem como os veículos, os equipamentos
bélicos, de comunicação, de guerra eletrônica, de reconhecimento
e de vigilância;
(Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 149, de 12/1/2015)
V - que as forças estrangeiras não provenham de países beligerantes, circunstância a ser prevista em lei especial.
Parágrafo único. Implicará em crime de responsabilidade o ato de autorização do Presidente da República sem que tenham sido preenchidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem como quando a permissão não seja precedida da autorização do Congresso Nacional, nos casos em que se fizer necessária.
Art. 3º Verificada hipótese em que seja necessária a autorização do Congresso Nacional para o trânsito ou permanência de forças estrangeiras no território nacional, observar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, que tramitará na forma de projeto de decreto legislativo, instruída com o conteúdo das informações de que tratam os incisos I a V do artigo anterior.
II - a matéria tramitará em regime de urgência, com precedência sobre qualquer outra na Ordem do Dia que não tenha preferência constitucional.
Art. 4º
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera
-
se
forças estrangeiras o módulo armado de emprego operacional
marítimo, terrestre ou aéreo.
(“Caput do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 149, de 12/1/2015)
Parágrafo único. O trânsito ou a permanência de grupamento
ou de contingente de força armada, bem como o navio, a aeronave
e a viatura que pertençam ou estejam a serviço de força
armada estrangeira, quando não enquadrados na hipótese do
caput
,
requer autorização do Ministro de Estado da Defesa, permitida
a delegação formal aos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, respeitado o disposto nos incisos I, III
e IV do art. 2
º
.
(Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 12/1/2015)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
