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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-01-29;72

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-01-29;72 — Lei Complementar nº 72, de 29 de janeiro de 1993

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    Art. 1° São prorrogados os efeitos da Lei Complementar n° 71, de 3 de setembro de 1992, até 31 de dezembro de 1993, mantendo ‑ se a tabela de coeficientes, de acordo com a faixa de habitantes de que trata o art. 1º Decreto ‑ Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993. Art. 3° Revogam ‑ se as disposições em contrário.

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