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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1992-09-03;71

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1992-09-03;71 — Lei Complementar nº 71, de 03 de setembro de 1992

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    Art. 1° O art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar co m a seguinte redaçã o: " Art. 3° Ficam mantidos os atuais crité rios de distribuiçã o dos recursos do Fundo de Participaçã o dos Municí pios até que lei especí fica sobre eles disponha, com base no resultado do Censo de 1991, realizado pela Fundaçã o IBGE". Art. 2 ° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicaçã o, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992. Art. 3° Revogam ‑ se as disposiçõ es em contrá rio.

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