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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1992-09-03;71
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1992-09-03;71 — Lei Complementar nº 71, de 03 de setembro de 1992
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Analyze this law with AIArt. 1°
O art. 3°
da Lei Complementar n°
62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar co
m a seguinte redaçã
o:
"
Art. 3°
Ficam mantidos os atuais crité
rios de distribuiçã
o dos recursos do Fundo de Participaçã
o dos Municí
pios até
que lei especí
fica sobre eles disponha, com base no resultado do Censo de 1991, realizado pela Fundaçã
o IBGE".
Art. 2
°
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicaçã
o, produzindo efeitos a partir de 1°
de janeiro de 1992.
Art. 3°
Revogam
‑
se as disposiçõ
es em contrá
rio.
