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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1988-01-21;58

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1988-01-21;58 — Lei Complementar nº 58, de 21 de janeiro de 1988

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    Art. 2º São válidos os atos de aposentadoria expedidos com base na Lei nº 3.382, de 24 de abril de 1958, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Art. . 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 4º Revogam ‑ se as disposições em contrário.

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