Beta
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1988-01-21;58
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1988-01-21;58 — Lei Complementar nº 58, de 21 de janeiro de 1988
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º São válidos os atos de aposentadoria expedidos com base na Lei nº 3.382, de 24 de abril de 1958, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
Art. . 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. . 4º Revogam
‑
se as disposições em contrário.
