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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-18;57
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-18;57 — Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
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§ 4° Para os efeitos previstos no § 3° deste artigo, tomar-se-á por referência o valor da OTN vigente no mês de julho de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurada no período de janeiro a 31 de dezembro."
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
