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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-18;57

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-18;57 — Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987

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    Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° .................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................. § 4° Para os efeitos previstos no § 3° deste artigo, tomar-se-á por referência o valor da OTN vigente no mês de julho de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurada no período de janeiro a 31 de dezembro." Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

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