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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51 — Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985

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    Art. 1 º O servidor público policial será aposentado: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15/5/2014) I - ( Revogado pela Lei Complementar nº 1 52 , de 3 / 12 /201 5 ) II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (“Caput” do incis o com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15/5/2014) a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; ( Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 144, de 15/5/2014) b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. ( Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 144, de 15/5/2014) Art. 2º Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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