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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51 — Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O servidor público policial será aposentado:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15/5/2014)
I -
(
Revogado
pela Lei Complementar nº 1
52
, de
3
/
12
/201
5
)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente
da idade:
(“Caput” do
incis
o com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15/5/2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte,
pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se homem;
(
Alínea acrescida
pela Lei Complementar nº 144, de 15/5/2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de
natureza estritamente policial, se mulher.
(
Alínea acrescida
pela Lei Complementar nº 144, de 15/5/2014)
Art. 2º Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
