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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1983-12-14;45
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1983-12-14;45 — Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983
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Analyze this law with AIArt. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
