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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1982-03-31;43
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1982-03-31;43 — Lei Complementar nº 43, de 31 de março de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo indicados, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º.............................................................................................................................
I......................................................................................................................................
II.....................................................................................................................................
II.....................................................................................................................................
a)....................................................................................................................................
b)....................................................................................................................................
1.....................................................................................................................................
2 - os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.
................................................................................................................................................
V....................................................................................................................................
a)....................................................................................................................................
b)....................................................................................................................................
c)....................................................................................................................................
d) os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.
VI...................................................................................................................................
a)....................................................................................................................................
b) os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
