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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1982-03-31;43

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1982-03-31;43 — Lei Complementar nº 43, de 31 de março de 1982

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    Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo indicados, passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º............................................................................................................................. I...................................................................................................................................... II..................................................................................................................................... II..................................................................................................................................... a).................................................................................................................................... b).................................................................................................................................... 1..................................................................................................................................... 2 - os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição. ................................................................................................................................................ V.................................................................................................................................... a).................................................................................................................................... b).................................................................................................................................... c).................................................................................................................................... d) os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição. VI................................................................................................................................... a).................................................................................................................................... b) os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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