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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-11-13;38
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-11-13;38 — Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979
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Analyze this law with AIArt. 4º - A remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar, no seu total, os seguintes limites em relação à dos Deputados à Assembléia Legislativa do respectivo Estado:
I - ...................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................
IV - ................................................................................................................................
VI - ................................................................................................................................
VII - ................................................................................................................................
VIII - ...............................................................................................................................
IX - .................................................................................................................................
X - a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) da que couber ao Deputado estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art.7º.
Parágrafo único - A remuneração dos Vereadores dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima será calculada com base na dos Deputados às Assembléias dos Estados do Para, Amazonas e Acre, respectivamente.
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Art. 6º - Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração dos Vereadores para a mesma Legislatura quando ocorrer fixação ou reaiustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos Estados, observados o disposto no art. 4º”.
Art. . 3º - Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.
Art. . 4º - Poderão as Câmaras Municipais, na Legislatura em curso, atualizar a remuneração dos Vereadores, segundo os critérios da presente Lei.
Art. . 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. . 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
