LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1978-09-12;34

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1978-09-12;34 — Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - Será compulsoriamente aposentado, no Grupo-Diplomacia, Código D-300: I - aos setenta anos de idade, o ocupante do cargo de Ministro de Primeira Classe; Il - aos sessenta e cinco anos de idade, o ocupante do cargo de Ministro de Segunda Classe; III - aos sessenta anos de idade, o ocupante do cargo de Conselheiro; IV - aos cinqüenta e cinco anos de idade, o ocupante do cargo de Primeiro-Secretário; V - aos cinqüenta anos de idade, o ocupante do cargo de Segundo-Secretário. Parágrafo único - Será compulsoriamente aposentado, aos sessenta anos de idade, o ocupante do cargo de Primeiro-Secretário que, em 28 de setembro de 1964, não tenha sido transformado no de Conselheiro. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se a Lei Complementar nº 21, de 24 de setembro de 1974, e demais disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates