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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1978-05-16;33
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1978-05-16;33 — Lei Complementar nº 33, de 16 de maio de 1978
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Analyze this law with AIArt. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
