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urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26 — Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
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Analyze this law with AIArt. 1º A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídos pelas Leis Complementares números 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.
Parágrafo único. A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.
Art. 2º Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos artigos 7º e 4º, respectivamente, das Leis Complementares números 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.
Parágrafo único.
(
Revogado pela
Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017
, publicada no DOU de 27/12/2017, em vigor 10 dias após a publicação
,
convertida na Lei nº 13.677, de 13/6/2018)
Art. 3º Após a unificação determinada no artigo 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);
b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;
c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.
Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.
§ 1º
Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do
PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019
.
(Parágrafo com redação dada
pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
I -
(
Inciso acrescido pela
Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017
,
convertida na Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
revogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
II -
(
Inciso acrescido pela
Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017
,
convertida na Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
revogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
III -
(
Inciso acrescido pela
Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017
,
convertida na Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
revogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
IV
-
(
Inciso acrescido pela
Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017
,
convertida
na
Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
revogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
V -
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
revogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
VI -
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
revogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
§ 2º
(R
evogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
§ 3º
(R
evogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
§ 4º
Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da
conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência
Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares
.
(
Parágrafo acrescido pela
Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017
,
convertida na Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
com redação dada
pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
§ 4º-A
.
Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, quando o titular da conta
individual do PIS-Pasep não possuir dependentes, o saldo da conta será
disponibilizado aos seus sucessores, nos termos estabelecidos em lei
.
(Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida
e com redação dada pela
Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
§ 5º
Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficarão disponíveis aos
participantes de que tratam o
caput
e o § 1º deste artigo ou, na hipótese de morte
do titular da conta individual, aos seus dependentes ou sucessores, observado o
disposto nos §§ 4º e 4º-A deste artigo, independentemente de solicitação
.
(
Parágrafo acrescido pela
Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017
,
convertida
n
a Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
com redação dada
pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
§ 6º
A disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o § 1º
deste artigo será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma
estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil
S.A., quanto ao Pasep
.
(
Parágrafo acrescido pela
Medida Provisória nº 813, de 26/12/2017
,
convertida
n
a Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
com redação dada
pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
§ 7º
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.677, de 13/6/2018
,
e
revogado pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
§ 8º
Na hipótese de conta individual de titular já falecido, as pessoas referidas
nos §§ 4º e 4º-A deste artigo poderão solicitar o saque do saldo existente na conta
do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial,
desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem
por escrito a autorização do saque e declarem não haver outros dependentes ou
sucessores conhecidos
.
(Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 889, de 24/7/2019
,
convertida na Lei nº 13.932, de 11/12/2019)
Art. 4º-A.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.
§ 1º
Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, aplica-se o disposto no
caput
deste artigo a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, quando não houver prévia manifestação contrária dos dependentes
.
§ 2º
Na hipótese do crédito automático de que tratam o
caput
e o § 1º deste artigo, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 (três) meses após o depósito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.
§ 3º
O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior
.
(
Artigo acrescido pela Medida Provisória
nº 813, de 26/12/2017
, publicada no DOU de 27/12/2017, em vigor 10 dias após a publicação
,
convertida na Lei nº 13.677, de 13/6/2018)
Art. 5º É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, o sistema de aplicação unificada estabelecido na Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts. 8º e seu parágrafo, e 9º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e as demais disposições em contrário.
