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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-09-24;21

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-09-24;21 — Lei Complementar nº 21, de 24 de setembro de 1974

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    Art. 1º - Será compulsoriamente aposentado, no Grupo-Diplomacia: I - aos sessenta e cinco anos de idade, o funcionário ocupante do cargo de Ministro de Primeira Classe; II - aos sessenta anos de idade, o ocupante do cargo de Ministro de Segunda Classe; III - aos cinqüenta e oito anos de idade, o ocupante do cargo de Conselheiro; IV - aos cinqüenta e cinco anos de idade, o ocupante do cargo de Primeiro-Secretário; V - aos cinqüenta anos de idade, o ocupante do cargo de Segundo-Secretário. Parágrafo único - O funcionário da Carreira de Diplomata que, em 28 de setembro de 1964, se encontrava numa das situações previstas neste parágrafo, aposentar-se-á compulsoriamente no limite de idade indicado em cada caso. I - Ministro de Segunda Classe, aos sessenta e dois anos de idade, caso não seja beneficiado com progressão funcional; II - Primeiro-Secretário, cujo cargo haja sido transformado no de Conselheiro, aos sessenta anos de idade; III - Primeiro-Secretário, cujo cargo não tenha sido objeto da transformação de que trata o item anterior, aos sessenta anos da idade, mesmo que venha a ser beneficiado com a progressão à classe imediatamente superior. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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