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    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1972-10-11;13

    urn:lex:br:federal:lei.complementar:1972-10-11;13 — Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972

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    Art. 1º - Fica a União autorizada a instituir, na forma da lei ordinária, empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, destinado a financiar a aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessárias à execução de projetos e obras da seguinte natureza: a) centrais hidrelétricas de interesse regional; b) centrais termonucleares; c) sistemas de transmissão em extra alta tensão; d) atendimento energético aos principais pólos de desenvolvimento da Amazônia. Art. 2º - Enquanto não ocorrer o lançamento do empréstimo aludido no artigo anterior, fica ratificada e mantida a cobrança do atual empréstimo compulsório, efetuada com base na Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com suas alterações posteriores, limitada a referida cobrança até 31 de dezembro de 1973, sem as restrições contidas na presente Lei Complementar. Art. 3º - A redução ou isenção do empréstimo compulsório poderá ser permitida, em lei ordinária, objetivando o desenvolvimento de regiões ou zonas de baixa renda per capita em relação a renda nacional. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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