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urn:lex:br:federal:lei:2026-09-28;15525
urn:lex:br:federal:lei:2026-09-28;15525 — Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei fixa a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, afasta a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades e dispõe sobre a compensação de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, com vistas à correção de assimetria tributária e ao fortalecimento do mercado ressegurador nacional.
Art. 2º O
art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3º
.....................................................
I – 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, e das referidas nos
incisos II
,
III
,
V
,
VI
,
VII
,
IX
e
X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
;
..........................................................
V – 9% (nove por cento), no caso das sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do
caput
do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
.
......................................................
” (NR)
Art. 3º O
art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“
Art. 3º
.....................................................
..........................................................
§ 5º O disposto no § 1º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do
caput
do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
.” (NR)
Art. 4º O
art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“
Art. 2º
.....................................................
..........................................................
§ 5º O disposto no § 2º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do
caput
do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
.” (NR)
Art. 5º Os limites de 30% (trinta por cento) previstos nos
arts. 42
e
58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, e nos
arts. 15
e
16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, não se aplicam à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL que, apurados pelas sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do
caput
do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
, não tenham sido integralmente compensados no prazo de 3 (três) anos contados de sua apuração.
Parágrafo único. O disposto no
caput
aplica-se inclusive aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas apurados anteriormente à data de publicação desta Lei e ainda não integralmente compensados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – quanto aos arts. 2º e 5º, a partir de 1º de janeiro de 2027; e
II – quanto aos arts. 3º e 4º, a partir de 1º de janeiro de 2030.
