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urn:lex:br:federal:lei:2026-09-21;15507
urn:lex:br:federal:lei:2026-09-21;15507 — Lei nº 15.507, de 21 de setembro de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica denominado Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai entre Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul, e Carmelo Peralta, no Departamento do Alto Paraguay, na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
