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    urn:lex:br:federal:lei:2026-08-14;15488

    urn:lex:br:federal:lei:2026-08-14;15488 — Lei nº 15.488, de 14 de agosto de 2026

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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