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urn:lex:br:federal:lei:2026-08-06;15486
urn:lex:br:federal:lei:2026-08-06;15486 — Lei nº 15.486, de 06 de agosto de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos, e dispõe sobre a aplicação do
§ 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
.
Art. 2º O
art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030.” (NR)
Art. 3º A interpretação do disposto no
§ 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
, aplica-se ao crédito tributário não definitivamente constituído, ainda que referente a fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
