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    urn:lex:br:federal:lei:2026-07-29;15478

    urn:lex:br:federal:lei:2026-07-29;15478 — Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026

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    Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 , para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. Art. 2º A Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: “ Art. 1º-A. O poder público divulgará o número telefônico referido no art. 1º desta Lei em meios de comunicação de massa, em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.” Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei estão sujeitas a previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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