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    urn:lex:br:federal:lei:2026-07-23;15475

    urn:lex:br:federal:lei:2026-07-23;15475 — Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026

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    Art. 1º É proibida, em todo o território nacional, a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. Parágrafo único. O disposto no caput inclui, mas não se limita, à produção e à comercialização de foie gras , o fígado gordo de pato ou ganso, in natura ou enlatado. Art. 2º Para efeitos desta Lei, alimentação forçada refere-se a qualquer método, mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago do animal. Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita os infratores às penas estabelecidas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , e às sanções administrativas previstas no art. 72 da mesma Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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