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urn:lex:br:federal:lei:2026-07-23;15475
urn:lex:br:federal:lei:2026-07-23;15475 — Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º É proibida, em todo o território nacional, a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Parágrafo único. O disposto no
caput
inclui, mas não se limita, à produção e à comercialização de
foie gras
, o fígado gordo de pato ou ganso,
in natura
ou enlatado.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, alimentação forçada refere-se a qualquer método, mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago do animal.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita os infratores às penas estabelecidas no
art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
, e às sanções administrativas previstas no art. 72 da mesma Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
