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urn:lex:br:federal:lei:2026-07-21;15472
urn:lex:br:federal:lei:2026-07-21;15472 — Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º Os
arts. 22
e
24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 22.
....................................................
..........................................................
§ 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.” (NR)
“
Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
