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    urn:lex:br:federal:lei:2026-07-08;15462

    urn:lex:br:federal:lei:2026-07-08;15462 — Lei nº 15.462, de 08 de julho de 2026

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    Art. 1º O inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 67. .................................................... .......................................................... II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, compreendendo, entre outras atividades, cursos de qualificação, cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e período para realização de pesquisa na área da educação; ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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