Beta
urn:lex:br:federal:lei:2026-07-07;15461
urn:lex:br:federal:lei:2026-07-07;15461 — Lei nº 15.461, de 07 de julho de 2026
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
