Beta
urn:lex:br:federal:lei:2026-07-07;15460
urn:lex:br:federal:lei:2026-07-07;15460 — Lei nº 15.460, de 07 de julho de 2026
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
