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    urn:lex:br:federal:lei:2026-06-30;15451

    urn:lex:br:federal:lei:2026-06-30;15451 — Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026

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    Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “ Art. 4º ..................................................... .......................................................... § 3º A distribuição de alimentos realizada no âmbito do Sisan deverá priorizar o abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e as casas-abrigos, previstos nos incisos I e II do caput do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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