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urn:lex:br:federal:lei:2026-06-05;15429
urn:lex:br:federal:lei:2026-06-05;15429 — Lei nº 15.429, de 05 de junho de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º O
caput
do art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criará sistema de certificação baseado em adesão voluntária, estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários.
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
