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    urn:lex:br:federal:lei:2026-06-05;15429

    urn:lex:br:federal:lei:2026-06-05;15429 — Lei nº 15.429, de 05 de junho de 2026

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    Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criará sistema de certificação baseado em adesão voluntária, estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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