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    urn:lex:br:federal:lei:2026-06-03;15424

    urn:lex:br:federal:lei:2026-06-03;15424 — Lei nº 15.424, de 03 de junho de 2026

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    Art. 1º Esta Lei institui no calendário oficial o mês de julho como Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade. Art. 2º O Julho Laranja tem por objetivo divulgar e esclarecer à população a importância de serem providos cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos, em saúde pública e privada, para crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade e tem como meta a promoção da autoestima e do bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e dos adolescentes. Parágrafo único. Para execução do objetivo do Julho Laranja, podem ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 3º O Julho Laranja passa a integrar o calendário oficial de eventos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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