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    urn:lex:br:federal:lei:2026-05-25;15415

    urn:lex:br:federal:lei:2026-05-25;15415 — Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026

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    Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 73-A: “ Art. 73-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo. § 1º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente. § 2º Da análise de que trata o § 1º deste artigo, resultará: I – a conversão da concessão provisória do benefício em definitiva, se cumpridos os requisitos; II – a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos. § 3º Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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