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urn:lex:br:federal:lei:2026-05-20;15412
urn:lex:br:federal:lei:2026-05-20;15412 — Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 22.
....................................................
..........................................................
§ 4º Na aplicação das medidas protetivas de urgência, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
..........................................................
§ 10. As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
