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    urn:lex:br:federal:lei:2026-05-20;15409

    urn:lex:br:federal:lei:2026-05-20;15409 — Lei nº 15.409, de 20 de maio de 2026

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    Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). § 1º Para efeito do cadastro a que se refere o caput deste artigo, deve ser criado um banco de dados com informações de pessoas condenadas por sentença penal transitada em julgado pela prática de crimes de violência contra a mulher, resguardado o direito de sigilo do nome da ofendida. § 2º Devem constar do CNVM dados das pessoas condenadas pela prática dos seguintes crimes tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): I – feminicídio (art. 121-A); II – estupro (art. 213); III – estupro de vulnerável (art. 217-A); IV – violação sexual mediante fraude (art. 215); V – importunação sexual (art. 215-A); VI – assédio sexual (art. 216-A); VII – registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B); VIII – lesão corporal praticada contra a mulher (art. 129, § 13); IX – perseguição contra a mulher (art. 147-A, § 1º, inciso II); X – violência psicológica contra a mulher (art. 147-B). § 3º O CNVM deve conter as seguintes informações: I – nome completo; II – número do registro geral da carteira de identidade emitida por órgãos de identificação; III – número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); IV – filiação; V – identificação biométrica, com: a) fotografia em norma frontal; e b) impressões digitais; VI – endereço residencial; e VII – crime cometido contra a mulher. § 4º O CNVM incorporará as informações mantidas pelos bancos de dados dos órgãos de segurança pública federais e estaduais. Art. 2º O poder público deve fornecer meios para que sejam reunidas informações constantes das bases de dados oficiais, com vistas a possibilitar, por interferência da invariabilidade dos sistemas, a incorporação das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei. Art. 3º O banco de dados do CNVM será gerido pelo Poder Executivo da União, conforme regulamento. Parágrafo único. O sistema responsável pela gestão do CNVM deve permitir a comunicação dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, de modo a possibilitar o compartilhamento de informações. Art. 4º Os dados referidos nos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei devem ser periodicamente atualizados e armazenados no CNVM, para a consulta dos interessados. Art. 5º (VETADO). Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

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