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urn:lex:br:federal:lei:2026-05-08;15402
urn:lex:br:federal:lei:2026-05-08;15402 — Lei nº 15.402, de 08 de maio de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:
I – se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena;
II – se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 30% (trinta por cento) da pena;
III – se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do
caput
deste artigo, deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena;
IV – (VETADO);
V – (VETADO);
VI – (VETADO);
VII – (VETADO);
VIII – (VETADO);
IX – (VETADO);
X – (VETADO).
......................................................
” (NR)
“
Art. 126.
...................................................
..........................................................
§ 9º O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena.” (NR)
Art. 2º O Capítulo II do Título XII da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 359-M-A e 359-M-B:
“
Art. 359-M-A. Quando os delitos deste Capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena deverá ser aplicada, ainda que existente desígnio autônomo, na forma do concurso formal próprio de que trata a primeira parte do art. 70, vedando-se a aplicação do cômputo cumulativo previsto na segunda parte desse dispositivo e no art. 69, todos deste Código.”
“
Art. 359-M-B. Quando os crimes previstos neste Capítulo forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
