Beta
urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15382
urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15382 — Lei nº 15.382, de 09 de abril de 2026
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
Art. 2º É instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de setembro, em todo o território nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
